O último projeto do Executivo aprovado em 2025 pela Câmara Municipal de Uberaba alterou a Lei Municipal número 11.922, de 13 de maio de 2014, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).
Conforme o projeto, a Secretaria de Planejamento (Seplan) solicitou a adequação da redação da referida norma, de modo a aperfeiçoar a legislação para permitir que as medidas compensatórias decorrentes de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) possam ser cumpridas, alternativamente ao pagamento em pecúnia, por meio da execução direta de obras ou da aquisição de materiais.
O líder do governo, vereador Cabo Diego, explicou que a alteração significa a desburocratização, uma obrigatoriedade que antes impossibilitava o próprio loteador de executar algum tipo de melhoria, de construção de equipamentos públicos, na região do loteamento. Antes a contrapartida deveria ser feita apenas através de pagamentos de valores ao Fundo Municipal.
De acordo com o vereador, é uma parceria da Secretaria de Serviços Urbanos e Obras (Sesurb), com a Seplan, que viabiliza a possibilidade de construção de equipamentos de infraestrutura. “Se o próprio loteador tem condições de construir, não corre o risco de contratar uma empresa e fazer obra mal feita ou mesmos ser abandonada antes da conclusão”, disse o líder, como já aconteceu em outras situações.
Além disso, segundo Cabo Diego, as obras geram valor agregado ao próprio loteamento. O projeto teve 15 votos, sendo 14 favoráveis e um contrário, do vereador Fernando Mendes.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
18/12/2025
