A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na cobrança, arrecadação e repasse da Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos realizou nesta segunda-feira (23) sua primeira reunião oficial na Câmara Municipal de Uberaba.
Durante o encontro, os membros da comissão — Anderson 2 Irmãos (Presidente), Túlio Micheli (Vice-Presidente) e Luiz da Farmácia (Relator) — aprovaram formalmente o Plano de Trabalho que irá nortear toda a investigação.
O documento estabelece com rigor técnico à metodologia dos trabalhos, incluindo:
- Delimitação precisa do objeto investigativo
- Fases de apuração
- Procedimentos de oitivas
- Diligências institucionais
- Organização e numeração oficial dos autos
- Cadeia de custódia documental
- Guarda institucional dos documentos
- Regras de publicidade e transparência
- Publicação oficial no Porta-Voz
O Plano foi analisado sob os aspectos jurídicos, administrativos e regimentais, não havendo qualquer impugnação formal, sendo aprovado por unanimidade entre os membros da Comissão.
Com a aprovação, a CEI passa a atuar de forma oficialmente estruturada, com validade institucional e segurança jurídica para todos os atos investigativos.
A ata registra ainda que todos os documentos recebidos ou produzidos serão protocolados, numerados e mantidos sob guarda da Diretoria Geral da Câmara Municipal, assegurando integridade, rastreabilidade e validade probatória.
Segundo os membros da Comissão, a condução será técnica, fundamentada e transparente, respeitando o devido processo investigativo parlamentar.
A CEI foi instaurada para apurar possíveis falhas administrativas, contratuais, financeiras e operacionais relacionadas à vinculação da tarifa de resíduos à fatura de água, além de investigar eventual prejuízo ao erário, renúncia indevida de receita pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A próxima etapa dos trabalhos deve envolver requisição de documentos, análise técnica e definição das primeiras oitivas.
Com a aprovação do plano de trabalho, a investigação entra oficialmente em sua fase operacional.
Assessoria do vereador Túlio Micheli
Uberaba, 23/02/2025
