A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, durante sessão plenária, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a concessão da administração do Parque das Acácias (Piscinão) à iniciativa privada. A proposta foi aprovada com emendas parlamentares e segue agora para sanção da prefeita.
O projeto autoriza que a gestão do parque seja concedida, mediante processo licitatório, a empresa ou entidade privada, preservando sua finalidade pública e garantindo o acesso gratuito da população, sem cobrança de ingresso.
Conforme o texto aprovado, a futura concessão deverá assegurar a manutenção das funções ambiental, paisagística, esportiva, recreativa e cultural do Parque das Acácias. A legislação também prevê que eventual desvio de finalidade poderá resultar na extinção do contrato, mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo informa que a medida busca ampliar a capacidade de investimentos e aprimorar a infraestrutura e os serviços oferecidos no parque, diante das limitações orçamentárias e operacionais enfrentadas pela Fundação Municipal de Esporte e Lazer (Funel) para atender às demandas de manutenção, conservação, limpeza, segurança e operação do espaço.
Durante a tramitação da matéria, foi destacado que a exploração pela futura concessionária ficará restrita às atividades previstas no edital de licitação e no contrato de concessão, preservando o caráter público do parque e o acesso gratuito aos visitantes.
O projeto também estabelece que a autorização legislativa não dispensa a realização de estudos técnicos, econômicos, financeiros, ambientais e jurídicos antes da publicação do edital de licitação. Esses estudos deverão demonstrar a viabilidade da concessão e garantir a observância do interesse público.
Entre as salvaguardas previstas na proposta estão a fiscalização permanente pelo Município, a reversão dos bens ao patrimônio municipal ao término do contrato e a possibilidade de exploração de receitas acessórias apenas nos limites estabelecidos no edital e no respectivo contrato.
Os vereadores aprovaram ainda duas emendas ao projeto. A primeira, de autoria do vereador Túlio Micheli (PSDB), inclui um representante da Câmara Municipal na comissão responsável pelo acompanhamento dos estudos relacionados à concessão, que contará também com representantes das secretarias municipais envolvidas, da Funel e do Codau.
A segunda emenda, de autoria do vereador Diego Rodrigues (PDT), estabelece que o prazo da concessão deverá observar os estudos de viabilidade técnica e financeira, ficando limitado a até 20 anos, vedada a prorrogação automática do contrato.
Com a aprovação pelo Plenário, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
Departamento de Comunicação
Uberaba, 08/07/2026
