Câmara aprova corregedoria na Guarda Municipal
Após ser levado ao Plenário pela terceira vez em regime de urgência, o Projeto de Lei número 90/2013, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal. A votação aconteceu nesta quinta-feira (23), durante a última reunião do mês destinada aos Projetos, criando a corregedoria e a ouvidoria na GM. Sem a aprovação do PL número 90/2013, a cidade não poderia continuar fazendo parte do Banco de Dados do Ministério da Justiça (MJ).
Uma emenda de autoria dos vereadores Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB), Cléber Cabeludo (PMDB) e Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP) acabou determinando que o corregedor da Guarda Municipal será um servidor público de carreira. A decisão teve voto contrário do vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), por retirar a previsão de que o cargo seria ocupado por um guarda municipal, proposta que já havia sido recusada pelo líder do prefeito, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB).
Outra emenda, apresentada pelos vereadores Afrânio Cardoso e Cléber Cabeludo, pretendia ajudar a regulamentar a função, mas a legalidade da proposta foi questionada pelo vereador Marcelo Machado Borges (DEM), uma vez que a Câmara não tem legitimidade para apresentar tal proposta. Ao final o líder do prefeito assinou a autoria da emenda, que passou a ser do Executivo.
Com a decisão, a emenda aprovada determina que à ouvidoria compete receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios e sugestões sobre as atividades desenvolvidas por servidores municipais. Ainda segundo a emenda, o responsável pelo cargo deverá informar ao interessado as providências adotadas em razão de denúncias e pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever do sigilo.
Quanto à corregedoria ficaram determinadas as atribuições de promover a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal e sugerir ao titular da secretaria a que ela estiver subordinada aplicação das sanções. Também será função do corregedor orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal.
O Projeto foi aprovado com 11 votos.
