Câmara apóia autonomia financeira para Defensoria Pública

Os vereadores da Câmara Municipal assinaram Moção de Apoio destinada ao Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, solicitando a apreciação e derrubada do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 114/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir a criação de um patamar de até 2% da receita corrente líquida dos Estados para investimentos na Defensoria Pública. A matéria é de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2012, com o apoio unânime de todos os partidos políticos e todas as bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla o gasto total do Estado com pessoal em 60%, sendo 49% para o Executivo, 6% do Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. Pelo PLC 114/11, vetado pela Presidência da República, terá que incluir 2% para a Defensoria Pública. O limite continuaria em 60%, porém o do Executivo cairia para 47%, para agregar o patamar da Defensoria.

Definida pela Constituição de 1988 como um dos pilares da Justiça brasileira, a Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado. Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo. A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. 

Segundo a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), sem a efetividade da autonomia prevista na Constituição Federal, cria-se um obstáculo ao crescimento da Defensoria Pública, que atualmente está presente em apenas 42% das comarcas brasileiras e prestando seus serviços em manifesta desvantagem quantitativa em relação às demais instituições jurídicas assemelhadas, seja no número de membros, quadro de servidores, ou mesmo nas condições de trabalho.

Na ocasião da visita dos defensores públicos Elias Rodolfo dos Santos Reis e Rubens Luiz Borges na reunião ordinária do dia 20 de junho, o veto à PLC 114/11 foi um dos temas discutidos. Para os defensores, caso seja derrubado o veto, permitirá uma melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal. Poderá abrir concursos para contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão.

Consta no site da ANADEP, que amanhã, 03 de julho, um grande ato está agendado para às 10h, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, reunindo defensores públicos de diversos estados e integrantes dos movimentos sociais, para protocolar o pedido de urgência na apreciação do PLP 114. A Associação está veiculando um abaixo-assinado em versões eletrônico e impresso, pedindo que o veto seja derrubado. 15.486 pessoas assinaram o documento.

A Moção de Apoio foi sugerida pelo vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (PMDB), que ressaltou a importância da Defensoria Pública, "visto que essa instituição é responsável por garantir os direitos fundamentais às camadas carentes da população", disse Borjão.