Após polêmica vereadores aprovam mudança na Lei de Incentivos

O Projeto que tratou da alteração da Lei de Incentivos foi aprovado após muita polêmica no Plenário da Câmara Municipal, durante a última sessão antes do recesso do mês de julho. A matéria, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 9.110/2003, que autoriza a concessão de estímulos e incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico. 

A intenção da prefeitura é de fazer cumprir o disposto no art. 5º da Lei em vigor, que trata de doação de área, e não concessão, com foi adotado pela administração, e que tem trazido diversas dificuldades para as empresas que manifestam interesse em se instalar no município, uma vez que necessitam da escritura para firmarem os compromissos necessários.

Com a mudança, o Executivo atende aos anseios do empresariado, sem abrir mão da defesa do interesse público, inserindo uma fiscalização mais rigorosa e a retomada da área no caso de descumprimento das normas.  Outra proposta inserida no PL é a possibilidade de isenção do ITBI, bem como, a previsão de que a isenção seja de ITBI, IPTU ou ISSQN também possa ser parcial.

 

Com a alteração da Lei, o Poder Público terá mais possibilidade de negociação na busca de investimentos para a cidade, sem abrir mão de fiscalizar e retomar a área doada, quando necessário. 

Na sessão da última segunda-feira (8), o vereador Cléber Humberto de Souza Ramos - Cléber Cabeludo (PMDB) havia pedido vistas do Projeto, para que o mesmo retornasse nesta quarta-feira.

 De acordo com o parlamentar, é o mais importante Projeto votado este ano, que trata não apenas da concessão de benefícios para empresas de Uberaba, mas também daquelas que vierem de fora.

O vereador também disse que conversou com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Renato Gomes, que estava presente na reunião, sobre a importância de discutir o assunto com as entidades ligadas ao tema, como Aciu, CDL e Fiemg. Para ele, a doação de 100% da área para a pequena empresa é fundamental. 

Também estavam presentes na sessão o subsecretário Edson Fernandes, e a assessora em Comércio Exterior da secretaria, Anne Roy Nóbrega. No total foram apresentadas 10 emendas ao PL, das quais quatro foram aprovadas. 

A última apresentada, de autoria do vereador Cléber Cabeludo, acabou provocando muita discussão. Ele queria que o empresário beneficiado com a doação devolvesse o valor da área para a prefeitura, caso a empresa venha a fechar as portas, por qualquer motivo. A emenda foi descaracterizada pelo líder do prefeito, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB). Quando os vereadores votaram a descaracterização, a emenda acabou sendo derrubada, com os votos contrários de Tony Carlos, Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB) e João Gilberto Ripposati (PSDB). 

Na sequência o vice-presidente da Casa, Samir Cecílio, pediu vistas do Projeto. Tony Carlos então alertou que a cidade poderia ser prejudicada, pois as sessões só voltarão a ser realizadas daqui a 45 dias, enquanto pelo menos 25 empresas aguardam para se instalarem na cidade

Borjão pediu bom senso aos demais vereadores, destacando a importância do PL para a cidade, e chegou até mesmo a sugerir a realização de uma reunião extraordinária. Ripposati também defendeu que o Projeto fosse votado, e lembrou que tudo passa pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, como os critérios e a documentação. 

Já o vereador Franco Cartafina lembrou que as emendas haviam sido acordadas com a secretaria e questionou o fato de a emenda de Cléber ter sido recusada. 

O vereador Samir Cecílio se manifestou, afirmando que sempre trabalhou para o desenvolvimento da cidade e não faz politicagem. Em seguida ele retirou o pedido de vistas e pediu que o Projeto fosse colocado em votação. Onze vereadores votaram a favor do PL. 

Comenda - A Câmara Municipal homologou os nomes que serão agraciados com a Comenda Mário de Almeida Franco, a qual será entregue nesta quinta-feira (11). Os homenageados são Hospital da Criança (Área Social), Dom Aloísio Roque Oppermann (Crença Religiosa), Eduardo Biagi (Área Agrária/Pecuária), Usina Vale do Tijuco (Área Industrial/Comercial) e o prefeito Paulo Piau Nogueira (Área Política/Diplomática).

A solenidade vai acontecer no Palanque Oficial da ABCZ, no Parque Fernando Costa, a partir das 19h30.

Projetos aprovados - Ainda na sessão desta quarta-feira foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: 120/2013, 129/2013, 136/2013, 137/2013, 134/2013, e 43/2013.