CMU aprova devolução de recursos ao Estado
Na última reunião do mês (17), a CMU aprovou o PL 230/13 de autoria do Poder Executivo, autorizando a devolução dos recursos transferidos pelo Estado de Minas Gerais, ainda não utilizados, no valor R$ 793.345,55, referente ao convênio firmado entre o município e o Estado, através da Secretaria de Estado de Defesa Social, destinado a atender 50 adolescentes do sexo masculino autores de ato infracional, em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, junto ao CARESAMI.
O líder do prefeito, vereador Antônio Carlos da Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB), informou que o Caresami, antes de responsabilidade da PMU, foi transferido para o Estado, portando é necessário que a verba doada para manutenção de funcionários e reforma do prédio deve ser retornada ao Estado, que já possui, inclusive, empresa licitada para a realização da obra.
Emendas Parlamentares - Na mesma reunião foi aprovado o PL 263/13, do Executivo, autorizado a abertura de crédito no valor de R$ 36 mil, a ser destinado ao Instituto de Vivência em Valores Humanos, referente à emenda parlamentar aprovada no ano passado, de autoria do ex-vereador Lourival dos Santos.
Ainda referente às Emendas do exercício de 2012, o plenário aprovou o PL 277/13, incluído na pauta a pedido do líder do prefeito, encaminhado pelo Poder Executivo, autorizando abrir crédito de R$ 110 mil para pagamentos de emendas parlamentares a entidades de Uberaba.
O vereador Samuel Pereira esclareceu que no ano passado foram indicadas algumas instituições para serem contempladas com verbas municipais, porém elas não encaminharam as documentações necessárias para receber o benefício. Portanto, informou que os vereadores reeleitos da legislatura passada puderam indicar novas entidades para receber os recursos, o que justifica o projeto em pauta, que objetiva adequar de forma legal estas emendas parlamentares para que a atual administração possa efetuar o pagamento.
