Diante do que determina a Lei Orgânica Municipal, de que é dever do Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, o vereador Samir Cecílio (SDD) encaminhou requerimento ao prefeito Paulo Piau, aprovado na reunião desta quarta-feira (23), solicitando informação quanto ao percentual já utilizado e concluído no exercício de 2014, relativos à abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento do orçamento que tem previsão máxima de 25% do orçamento.
"Constantemente aprovamos projetos de lei encaminhados pelo Prefeito desta natureza, e não sabemos se estão de acordo com que estabelece a Lei Orçamentária", alegou o vereador. Acrescentou que estando a par destas informações, até quanto já foi gasto dos 25%, o Plenário terá mais segurança ao aprovar as matérias.
Samir lembrou que no ano passado solicitou ao Governo Municipal a mesma informação, referente ao percentual gasto durante todo o ano de 2013, porém disse que até hoje não recebeu resposta do questionamento.
De acordo com o art. 241 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para pedidos referentes a informações, o Prefeito tem o prazo de 30 dias úteis para responder, a partir da data do recebimento da solicitação.
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