Projeto do vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS), aprovado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (12), pretende obrigar os bancos a divulgarem de forma acessível o número do telefone do Procon na cidade. O Projeto de Lei altera o Artigo 4º da Lei Municipal número 10.304/2007, a qual já determina que as agências bancárias sejam obrigadas a manter, em suas dependências, bebedouros, sanitários, cadeira de rodas, cadeira de espera nas filas e divisórias separando a fila de espera para atendimento nos caixas, para uso, conforto e segurança dos consumidores.
Agora o vereador conseguiu acrescentar ao Artigo a informação "bem como proceder à fixação de cartazes em locais visíveis informando os números de telefones do Procon". Afrânio lembra que muitas pessoas que vão aos bancos precisam reclamar de um atendimento mal feito ou algum problema ocorrido e nem sempre sabem o número do órgão de defesa do consumidor.
"A intenção é dar uma clareza aos clientes, para que eles saibam que têm o direito de reclamar", esclareceu o vereador. Para ele, o Procon deve saber se os bancos estão cumprindo as leis, destacando que a preocupação pela preservação dos direitos dos consumidores em sua contratação com instituições financeiras merece do Poder Público atenção especial, tendo em vista principalmente a supremacia dos "agentes financeiros".
Ainda de acordo com Afrânio, o Código de Defesa do Consumidor é uma das maiores conquistas dos consumidores. O vereador disse ainda ter recebido várias reclamações de pessoas que tentam ligar no Procon, mas o telefone não é atendido. Para ele o órgão também tem que estar bem equipado para fazer a fiscalização.
Sobre a colocação dos cartazes, ele explicou que os mesmos devem ser colocados em locais visíveis, pois já teve a oportunidade de vê-los em lugares não tão acessíveis para o público. O vereador Luiz Dutra (SDD) achou a proposta oportuna, pois hoje o consumidor tem a facilidade de saber seus direitos. Ele lembrou, ainda, que já há algum tempo existe prazo para as filas bancárias, para tratar e atender as pessoas com respeito, e desde então as leis vêm se aprimorando cada vez mais.
O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão(DEM) concordou que realmente o Procon tem falta de recursos humanos, pois não conta com uma telefonista para atender as denúncias, sendo que inclusive já presenciou o problema.
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