A Área de Proteção Especial (APE) de Peirópolis foi novamente transformada em monumento natural, como forma de corrigir um erro legal. O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que realizou a mudança foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara Municipal.
O PL altera a Lei número 10.339/2008, uma vez que por um equívoco, no artigo 7º da referida Lei, foram revogadas duas Leis Complementares, a 186/2000 e a 374/2007, o que não poderia ter acontecido.
Segundo o Projeto, uma das leis revogadas se refere ao Plano Diretor de Peirópolis, enquanto a outra diz respeito ao perímetro urbano do município, sendo que ambas as legislações são utilizadas atualmente. Também foi explicado aos vereadores que foge à técnica legislativa revogar uma Lei Complementar, através de uma Lei Ordinária. Com isso, as leis revogadas se referem ao Plano Diretor e ao uso e ocupação do solo de Peirópolis, sendo que, por esta razão, se trata de Lei Complementar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Com isso surgiu a necessidade de se corrigir o equívoco, retirando as revogações mencionadas. Entre outras matérias previstas na Lei, consideram-se lei complementar, o Plano Diretor, o Código Tributário, o Código de Edificações, o Código de Posturas, o Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, e o quadro do magistério público municipal.
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