O Legislativo Municipal analisou e votou nesta quarta-feira (10) Projeto de Lei que autoriza o parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizado no Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE). Os descontos variam entre 20% e 90%.
O secretário municipal da Fazenda, Alaor Vilela, o subsecretário Carlos Eduardo Musa Resende, o técnico da secretaria, Carlos Eduardo do Nascimento e o presidente da Aciu, Manoel Rodrigues Neto, estiveram no Plenário. O secretário ressaltou a importância do Projeto para o município.
De acordo com a proposta, serão concedidos benefícios que variam de 20% a 90% de redução sobre juros e multas incidentes sobre as dívidas dos contribuintes que queiram regularizar seus débitos junto ao município. Além disso, os descontos são maiores à medida que o número de parcelas são reduzidas, tendo em vista o custo do próprio capital, sendo assegurado o tratamento isonômico a todos. Segundo o Projeto, quem pagar à vista terá um desconto de 90% correspondente à multa e demais encargos legais.
Para pagamento em até três parcelas, o contribuinte fica dispensado de 70%, em até seis parcelas 50%, em até 12 parcelas 30% e para pagamento em até 24 parcelas um desconto de 20%. Poderão ser beneficiadas as pessoas que possuírem débitos junto as secretarias da Fazenda, Meio Ambiente, Planejamento, Infraestrutura, Agricultura, Trânsito e Procon.
O vereador Franco Cartafina (PRB) apresentou uma emenda modificativa, que foi aprovada. O texto foi inserido no Artigo 7, diz que "uma vez deferido o parcelamento especial, a dívida e/ou débito é calculado, atualizado e consolidado até a data da assinatura do termo de parcelamento, incluindo-se, obrigatoriamente, valores relativos a todos os exercícios devidos, ressalvados os casos atingidos pela prescrição e/ou decadência".
Franco explicou que as pessoas podem entender que a situação (prescrição e/ou decadência) está subentendida no projeto, mas ele entendeu que era melhor deixar taxativo e sem nenhuma dúvida.
O líder do Executivo, Edcarlo dos Santos Carneiro - Kaká Se Liga (PSL), se manifestou, dizendo que o prefeito é cauteloso e preocupado com a população, por isso fez uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e com a Associação Comercial e Industrial de Uberaba (Aciu), para propor o parcelamento parcial, facilitando o pagamento de dívidas ativas com o município, inclusive empresários autuados pelo Procon. Kaká também ressaltou que os contribuintes serão atendidos na Aciu pelos conciliadores. "É uma oportunidade para a população fazer o parcelamento de suas dívidas com a Prefeitura. É um projeto que tem uma abrangência enorme para a população de Uberaba", afirmou o líder.
O presidente da Aciu, Manoel Rodrigues Neto, disse que este assunto levou Uberaba para todo o Brasil e que o projeto é referência nacional. Ele também explicou que na etapa anterior conseguiram arrecadar R$ 8 milhões de crédito tributário, e que nove mil processos foram encerrados, com as situações definidas para muitos contribuintes.
Segundo o PL, todos os acordos realizados entre os contribuintes e o município serão chancelados e, posteriormente, homologados pela justiça, garantindo a legalidade dos mesmos. Em todos os acordos os contribuintes são assistidos por conciliadores do TJMG, que asseguram a igualdade de condições e o equilíbrio técnico no que se refere às informações e assessoramento para a formalização do acordo com o município.
Os vereadores enalteceram e elogiaram o projeto, devido a sua importância para o município e também para quem tem dívidas com a Prefeitura. Luiz Dutra (SD) lembrou que no passado o parcelamento poderia ter sido feito de forma mais racional, como está sendo feito agora. Ele analisou que todo devedor tem vontade de pagar, mas tem que ter condições para isso.
Já o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) alertou que é preciso conscientizar mais e orientar a população sobre a proibição de deixar entulhos nas calçadas, pois está muito comum encontrar situações assim pela cidade, que acabam se transformando em multas para os proprietários dos imóveis.
O Projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis. A Lei terá duração de um ano, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada.
Departamento de Comunicação
