Para dar transparência ao serviço de saúde público do município, com a aprovação do Projeto de Lei 349/14, de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), na reunião desta segunda-feira (13), após a publicação da Lei a Secretaria de Saúde será obrigada a fixar no hall de entrada das UPAs, UBSs e instituições municipais de assistência à saúde, uma lista diária com as especificações dos serviços oferecidos, bem como o nome, registro e especialidades dos profissionais que atendem no local. Neste painel, segundo o projeto, deverão constar os dias e horários de atendimento dos profissionais no órgão, inclusive os plantões e ainda o número de consultas disponíveis por turno, citando a quantidade disponível de cada especialidade. O nome do coordenador da unidade também será evidenciado, junto com um número de telefone para eventuais reclamações.
Mesmo com o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, alegando inconstitucionalidade na matéria por gerar gastos não previstos no orçamento do município, o autor pediu que o Plenário aprovasse o projeto, por entender que sua proposta é dar transparência à gestão da saúde, que para ele tem sido alvo de notícias negativas e comprometedoras. O vereador referiu-se ao fato de médicos que registravam seus pontos na instituição e não permaneciam no local para cumprir a carga horária necessária, conforme foi apurado pela administração municipal. "Se este sistema tivesse sido adotado anteriormente, os usuários teriam sido atendidos no tempo e na hora e certamente os médicos não iriam deixar seus postos de trabalho", argumentou.
Franco destacou que, por outro lado, o seu projeto garante não só a transparência do serviço público, mas também o acesso a informação, que é direito do cidadão. O líder do prefeito, Edcarlo Carneiro Kaká Se Liga (PSL), ressaltou que o painel com as informações propostas pelo autor do projeto não foi implantando ainda porque este serviço ficará a cargo das OSs. Explicou que, no contrato que será assinado com as Organizações haverá uma cláusula determinando a instalação do painel eletrônico. Desta forma, sugeriu ao autor que retirasse o projeto e formulasse um requerimento ao prefeito solicitando que o serviço fosse implantado nas UBSs, já que as Unidades não serão administradas pelas OSs. Franco não concordou com a sugestão do líder e lembrou que anteriormente já havia passado ao governo municipal a proposta, porém o projeto não foi enviado para aprovação da Câmara.
