O democrata Marcelo Machado Borges Borjão apresentou projeto na Casa que determina a obrigatoriedade da divulgação dos candidatos inscritos nos programas habitacionais de Uberaba. Caso a iniciativa seja aprovada em Plenário, a Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande - Cohagra, será obrigada a publicar a lista dos candidatos inscritos nos programas habitacionais, no Diário Oficial do Município Porta-Voz.
A proposição determina à Cohagra a publicar, semestralmente, a movimentação numérica e nominal referente aos registros de inscrições e atendimentos, destacando ficar assegurado o sigilo das informações dos dados confidenciais dos candidatos.
Segundo Borjão, a lista publicada deverá conter a relação nominal dos candidatos inscritos nos cadastros habitacionais municipais, contendo o número do processo administrativo e a data de inscrição; os critérios nacionais e adicionais de seleção definidos para os programas da Companhia; relação nominal dos candidatos, e respectiva colocação, aptos a serem beneficiários dentro das faixas de renda elegidas e dos candidatos selecionados dentro dos programas estabelecidos. Segundo o texto do projeto, a Cohagra, tendo a Prefeitura Municipal sua maior acionista, tem o objetivo de promover o desenvolvimento urbano da cidade e região, por intermédio da implementação de política habitacional de interesse social, bem como, produzir e comercializar unidades habitacionais e lotes urbanizados de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidos para os programas do Governo Federal.
Para o democrata, uma vez configurado como direito fundamental, decorrente do princípio-valor da dignidade da pessoa humana, o direito à informação impede que a Administração haja de maneira a ocultar seus atos dos administrados. "Eis a razão do princípio da publicidade". A transparência no trato da coisa pública, segundo o vereador, é condição para que o povo compreenda a atuação de seus representantes e ainda a lógica que permeia todo este processo.
De acordo ainda com o suplente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Patrimônio Público, constitui-se também o projeto de lei, um importante instrumento de fiscalização de irregularidades, visto ser "a publicação fonte consultiva e informativa, pela qual toda a sociedade de Uberaba poderá monitorar e avaliar a gestão da administração pública municipal".
