Proposição do Executivo que concede isenção da taxa de licença e/ou localização, serviços administrativos e IPTU às associações de moradores e associações comunitárias dos bairros, gerou discussão hoje (13) no Plenário da Câmara.
O primeiro projeto analisado, e reprovado na sessão, teve acostadas duas emendas e dois pedidos de vistas. A primeira Emenda Modificativa analisada, de autoria de João Gilberto Ripposati (PSDB), altera o primeiro artigo da iniciativa: O Município de Uberaba fica autorizado a conceder isenção e/ou imunidade às associações de moradores e/ou comunitárias declaradas de utilidade pública: (...) II do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para as regularmente inscritas nos cadastros municipais e nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. A emenda recebeu o aval do assistente jurídico da Prefeitura, Leonardo Quintino, que esteve presente no Plenário para esclarecer dúvidas dos parlamentares e defender a iniciativa. Segundo Ripposati, foi acrescentado o termo utilidade pública à redação, "porque a Lei Orgânica prega que para receber benefícios, a entidade tem que ser declarada" e acrescentou ainda que na Constituição Federal está "vedada a cobrança de tributos de templo de qualquer culto", defendendo assim a emenda de autoria de Samuel Pereira (PR), e que também leva sua assinatura, e que modifica a redação do projeto: § 1º o dispositivo no inciso II, do caput deste artigo, se aplica às entidades que possuam sede e contrato de locação, e que não sejam utilizadas como moradias. E acrescenta nele o § 2 - a isenção e/ou imunidade constantes no artigo 1º e § 1º serão estendidas às entidades religiosas filantrópicas declaradas de utilidade pública. Antes de sua aprovação pelos parlamentares, a emenda havia sido rejeitada por Quintino por descaracterizar o projeto. "Quando se fala na iniciativa sede, ela sendo própria ou não com a finalidade específica de associação, ela já está isenta dessas taxas. Agora, com relação às entidades religiosas, precisamos entender se essas são associações ou igrejas". Samuel, na defesa de sua emenda, explicou que entidades religiosas englobam tanto templos como associações de qualquer religião. "Meu propósito é beneficiar todos os templos. Aqueles com sede própria são isentos de IPTU, mas existem aqueles que vivem de aluguel. Quero somente beneficiar todos, independentemente da religião e se possui sede própria ou não". Quintino rebateu dizendo que essas entidades já possuem isenção e explicou o porquê de ela não ter recebido seu aval. "Basta a pessoa comparecer na Prefeitura e requerer esse benefício. Seu pedido, vereador, com essa inclusão causa impacto no orçamento". Franco Cartafina (PRB) foi favorável ao projeto, mas destacou que nele falta clareza. "Na minha visão precisa-se especificar quais associações se enquadram nele. Quero saber quais são elas e também quais são os cadastros citados no projeto. A Prefeitura alega falta de recurso para pagamento das emendas parlamentares, e mais uma vez aqui um projeto que abre mão de recursos. Isso é muita incoerência". Quintino respondeu que o projeto beneficia as associações de bairros e aquelas que representam uma comunidade. "Com esta proposição esperamos continuar incentivando-as a se organizarem".
O líder do Prefeito, Edcarlo dos Santos Kaká Se Liga (PSL) sugeriu então ao vereador Samuel a elaboração de um projeto de lei, pelo Executivo, que atenda especificamente essas entidades religiosas. Mesmo assim, Samuel destacou em seguida que não retiraria a emenda.
Marcelo Machado Borges Borjão (DEM) sugeriu ao presidente da Casa, Elmar Goulart (SD), a retirada do projeto, a qual foi negada, haja vista que o mesmo havia sido sobrestado em outra oportunidade. "Não podemos então votar um projeto onde há doação", se referindo às alegações da Prefeitura diante do não pagamento das emendas. Paulo César Soares China (SD), concordando com o colega, frisou "o conteúdo dessa proposição é o mesmo das emendas parlamentares". Borjão resolveu então pedir vistas ao projeto, que depois de ser muito debatido, foi rejeitado. Os vereadores Ismar Vicente dos Santos Marão (PSB), Edmilson de Paula (PRTB), Afrânio Cardoso (PROS), Ripposati e Kaká se manifestaram contra a solicitação de Borjão.
Kaká ressaltou o trabalho da PMU no projeto. "A Prefeitura trabalhou quase 12 meses para se chegar ao objetivo dessa iniciativa. Pela primeira vez foram reunidas quase mil pessoas, de todos os cantos da cidade, para anunciar que a partir de 2015 essas associações teriam essas isenções. Em nome da população de Uberaba, o Executivo solicita a aprovação desse projeto pelos colegas".
Afrânio destacou ser importante a parceria do Legislativo e Executivo nos trabalhos e defendeu o projeto em questão, dizendo que "outras iniciativas não podem ser prejudicadas por esse impasse das emendas parlamentares. Por favor, não vamos deixar essa questão atrapalhar outras pessoas".
Depois do pedido de Borjão ter sido rejeitado no Plenário, Luiz Humberto Dutra (SD) também solicitou pedido de vistas, para que, segundo ele, "amanhã o projeto possa ser aprovado com coerência, para que ninguém tenha prejuízos". A solicitação de Dutra também foi rejeitada pelos mesmos vereadores que desaprovaram a posição do democrata, só tendo Samir Cecílio acrescido ao grupo contrário ao pedido de Dutra.
Após muita discussão na sessão, Elmar sugeriu a votação do projeto no final da plenária. " ambiente não está propício para votarmos esta iniciativa. Queria a compreensão dos senhores diante do meu pedido".
Como a solicitação do presidente não foi aceita pela maioria dos vereadores, o projeto foi colocado em votação. "Minha intenção, com meu pedido, era de salvar o projeto, mas não tem como. Assim, o coloco em votação". Cinco vereadores foram contra a iniciativa do Executivo: China, Dutra, Borjão, Samir e Samuel, o que reprovou o projeto.
