Câmara amplia participação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Projeto que dispõe sobre a Polícia Municipal de Segurança Alimentar aprovada pelos vereadores
A Câmara Municipal inclui a participação de empresas de assistência, pesquisa e extensão rural, além de entidades de atendimento a idosos e à crianças e adolescentes na composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea). Medida está garantida por meio de emenda, de iniciativa do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) ao Projeto de Lei 299/2014, que dispõe sobre a Polícia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, aprovado na reunião de segunda-feira, dia 23 de fevereiro.
Matéria chegou a entrar em pauta por duas vezes em dezembro, inclusive na reunião extraordinária, mas, na ocasião, o líder do Prefeito, vereador Kaká Se Liga (PSL) o retirou de pauta para aprofundar as discussões em torno das propostas de mudanças no texto da matéria do Executivo. Na emenda, o vereador incluiu na composição do Conselho representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Administração, da Emater e Epamig. Conforme proposta da própria presidente do Conselho, Elaine Donato Ciabotti, também foram incluídos, por meio da mesma emenda, representantes das entidades que atendam a idosos, crianças e adolescentes.
Além de reformular o Consea, o projeto aprovado prevê a criação da Câmara Intermunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISAN), o que permite ao município estar integrado ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e alinha aos objetivos estabelecidos pelo Governo Federal no Sistema Interestadual de Segurança Alimentar. Para a execução das ações em torno da Política Municipal de Segurança Alimentar, o projeto cria ainda o Fundo, cuja dotação deve estar assegurada, anualmente, na rubrica orçamentária da Secretaria de Governo.
A CAISAN contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular deve ser designado pelo Prefeito. A estrutura desta divisão deve correr por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Alguns procedimentos que garantem a segurança alimentar à população já são adotados pelo município, como a implantação do Banco de Alimentos, a adesão ao Pronaf e ao Programa de Aquisição de Alimentos e a criação do Centro de Atendimento ao Trabalhador Rural (Catru).
O projeto aprovado na segunda-feira deve ser regulamentado, por decreto, no prazo de 90 dias após a sua publicação.
Jorn. Márcio Gennari
Departamento de Comunicação
(23/02/15)
