A matéria prevê a divulgação do IMEI de celulares, smartphones e tablets em NFs emitidas no município
Teve parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, Projeto de Lei apresentado pelo vereador Ismar Vicente dos Santos "Marão" (PSB) visando que as lojas sejam obrigadas a especificar nas notas fiscais o número do IMEI - Identificação Internacional de Equipamento Móvel (formado por uma seqüência de números e caracteres), referente à venda de produtos eletrônicos na cidade, como celulares, smartphones e tablets.
Após tomar conhecimento do parecer, Ismar explicou que o projeto é muito importante. "O IMEI é o chassi do telefone", afirmou, lembrando que a medida pode, inclusive, ajudar no trabalho da polícia. Ele contou que no Estado de São Paulo os próprios policiais já lançam o número no sistema e bloqueiam automaticamente os aparelhos.
O autor do projeto lembrou que a quantidade de telefones furtados e roubados diariamente no Município é muito grande. Ele ressaltou que hoje os proprietários dos aparelhos precisam ir até a empresa de telefone para pedir o número, mas o retorno demora muito.
"Seria uma utilidade muito grande nos meios policiais se os números já constassem nas notas fiscais", argumentou Ismar. Antes de pedir o sobrestamento do PL, ele disse que vai se reunir com o Executivo e com o vereador Franco Cartafina (PRB), que é relator da Comissão de Justiça, pois entende que de alguma forma o projeto precisa ser votado.
Difícil. O vereador Elmar Goulart (SD) não concordou com o parecer, pois entende que o projeto não gera qualquer custo para o Executivo. "Está muito difícil legislar", avaliou.
Segundo o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) as legislações que conseguiram avançar foram aquelas inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). "Existe uma articulação, em que o vereador leva a matéria ao Executivo e se a mesma for amparada financeiramente, pode ser inserida, afirmou. Para Ripposati, algumas matérias precisam ser revistas sim, para que a Casa possa discuti-las com a população. "Eu entendo que podemos avançar sim", acrescentou, se referindo ao Projeto de Marão.
A vereadora Denise Max (PR) disse que achou o projeto interessante, mas desabafou: "eu me sinto descrente com o Executivo e o papel do Legislativo". Denise citou como exemplo o Projeto de autoria dela sobre o transporte de animais nos ônibus, que foi vetado pelo prefeito Paulo Piau. Ela ressaltou que as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo recentemente aprovaram leis semelhantes, que autorizam o transporte de animais de pequeno porte nos ônibus e metrôs.
A vereadora ainda comentou que parte da população que concordou com a proposta virou motivo de chacota, mas, segundo ela, o pior foi o Executivo não ler a proposta ou realizar pesquisas em outras cidades. "Isto foi muito triste e decepcionante para mim", disse Denise, afirmando que o Executivo precisa tomar mais cuidado ao receber projetos enviados pelos vereadores.
Outros - Os Projetos de Lei números 13 e 289, de autoria do Poder Executivo tiveram pedido de vistas pelo líder do prefeito, vereador Edcarlo dos Santos Carneiro "Kaká Se Liga" (PSL). Já o Projeto de Lei 123, de autoria do vereador Marcelo Machado Borges "Borjão" (DEM), foi sobrestado a pedido do próprio autor.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
18/03/2015
