Três projetos receberam pedido de arquivamento de seus autores, hoje (23) na Câmara Municipal. O primeiro a ser analisado, assinado pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Samuel Pereira (PR), tinha como objetivo conceder isenção tributária às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, localizadas em Uberaba.
A outra proposta, que será transformada em requerimento por seu autor Edcarlo dos Santos - Kaká Se Liga (PR) dispõe sobre a presença de cão-guia em qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde. “Os deficientes visuais necessitam de auxílio para sua locomoção. Quando utilizam outra pessoa sofrem ônus, às vezes insuportável aos recursos financeiros, e o cão prova ser o mais confiável e melhor amigo do homem, inclusive dos deficientes visuais, pois presta a eles perfeita colaboração. Durante décadas foram aprimorados cães para cegos, e atualmente o mundo reconhece sua validade imprescindível”, justifica.
O último projeto analisado, na sessão desta quarta-feira, determina a obrigatoriedade de fixação de aviso informativo nos Cartórios de Registros de Imóveis, Tabelionatos de Notas e Imobiliárias instaladas no Município.
Segundo justificativa da proposta, sua finalidade é especificamente a de alertar os futuros compradores de imóveis sobre a necessidade de se fazer uma busca minuciosa em vários órgãos públicos, para verificar a existência ou não de eventuais lançamentos de impedimentos, gravação de ônus reais sobre o imóvel objeto da venda, penhora judicial proveniente de processo de execução contra os proprietários atuais, duplicidade de venda, direito de preferência sobre o imóvel, e outros procedimentos judiciais e/ou administrativos, visando resguardar direitos destes futuros adquirentes, ou seja, prestar todas as informações sobre as condições fiscais do imóvel a ser adquirido. Assim como Kaká, a intenção de Marão é a de transformar sua proposta em requerimento.
Jorn. Karla Ramos
23/03/2016
Dep. Comunicação
