Afrânio cobra regulamentação de Lei
Através de requerimento, o vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP), solicita ao Prefeito Anderson Adauto que apresente decretos, regulamentando a Lei 10.755 que trata de adequações de cozinhas no comércio local e a 10.555 que trata do monitoramente de casas de eventos. Para o vereador, a administração municipal tem que ser mais ágil ao produzir o decreto, visando o cumprimento das Leis aprovadas pela Câmara.
Legislação – A Lei 10.755/09, de autoria do vereador Afrânio, especifica que “todos os locais que comercializam alimentos como, restaurantes, lanchonetes, bares e afins ficam obrigados a adequarem suas cozinhas permitindo a visibilidade pelos clientes quanto à manipulação dos alimentos preparados no local”. Esta visibilidade poderá ser através de janelas de vidro, de modo que o cliente possa verificar o trabalho desenvolvido na cozinha. “É uma forma de garantir ainda mais a higiene no preparo do alimento, dando segurança para o comerciante e, principalmente, para o consumidor”, destacou o parlamentar.
