O primeiro-secretário da Câmara Alan Carlos da Silva (PEN) encaminhará à Administração Municipal requerimento, no qual solicita a relação completa de imóveis que o Município (Administrações Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional) aluga, com seus respectivos valores e prazos contratuais.
O parlamentar alega que a demanda visa propiciar aos membros do Poder Legislativo realizar sua função fiscalizadora com maior qualidade e eficiência. “Em especial no que se refere à boa prática administrativa e ao bom uso dos recursos públicos, ou seja, o cumprimento do princípio constitucional da administração pública”, disse.
A prerrogativa de solicitar e obter informações públicas pelos vereadores ou qualquer outro cidadão está disposta no § 4º, do art. 6º; § 2º, art.58 da Lei Orgânica do Município; artigo 250 do Regimento Interno da Câmara (Resolução 2363/06) e ainda artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Para Alan, as informações servirão de base para conhecer a realidade dos gastos financeiros da Administração Municipal com aluguéis em Uberaba, “a fim de compreender a real necessidade da locação desses imóveis e poder propor eventuais ou necessárias soluções para a saída do aluguel. Com a atual realidade brasileira, prefeituras de várias cidades têm desenvolvido ações que possam otimizar os recursos públicos, entre elas reduzir o número de contratos de locação”.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação CMU
13/11/2017
