Depois de aprovar Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o vereador Paulo César Soares China (SDD) quer agora mudar no Regimento Interno o prazo para que sejam estipulados os salários do chefe do Executivo, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. A mudança se faz necessária para adequar o Regimento à Lei Orgânica que já prevê 180 dias antes do término dos mandatos, como prazo máximo para a definição dos salários da próxima Legislatura.
Segundo o vereador, a intenção é oferecer para a sociedade a oportunidade de participar de uma discussão de suma importância que são os vencimentos tanto do poder Legislativo quanto do Executivo. Para China, é fundamental que a coletividade participe desta questão. Ele disse entender que é muito pequeno o prazo com os atuais 30 dias para determinar os novos salários, antes do final do mandato, que na verdade acontece no apagar das luzes.
É uma questão extremamente polêmica e entendo que o cidadão tem o direito de participar do debate, acrescentou China.
Pensando em realizar a mudança, o vereador já protocolou na Casa o Projeto de Resolução 001, alterando a Resolução nº 2.363/2006, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. Além disso, a necessidade da alteração faz-se necessária, uma vez que o prazo já foi alterado na Lei Orgânica Municipal, aprovado no exercício anterior, conforme Emenda à Lei Orgânica nº 76/2013.
Vale ainda ressaltar que, essa alteração do prazo para 180 dias antes das eleições, a fixação desses valores visa facilitar os trabalhos dos parlamentares do município por ocasião das eleições, visto tratar-se de um período de conclusão administrativa, quando o Poder Executivo encaminha várias proposições a esta Casa para decisões do Plenário, justificou China.
