Após votação na Câmara Código Sanitário é instituído no município
A votação do Projeto que institui o Código Sanitário Municipal gerou muitas reclamações por parte dos vereadores com relação aos altos valores das multas previstas no texto, de 1 a 40 Ufir, ou seja, podem chegar a mais de R$ 60 mil.
Os vereadores Marcelo Machado Borges (DEM) e Jorge Ferreira (PMN) demonstraram preocupação com o assunto, inclusive relembrando os problemas provocados pelas multas aplicadas por causa dos terrenos sujos, e que posteriormente acabou tendo até mesmo anistia por parte do Executivo. Itamar Ribeiro afirmou ser contra o Código, pois acredita que traz muita penalidade aos pequenos comerciantes.
O Secretário Municipal de Saúde, Valdemar Hial, que acompanhou a votação, tentou argumentar que ninguém será multado imediatamente, ocorrendo primeiramente um trabalho educacional, inclusive com advertência e outras medidas, sendo a multa aplicada como última medida.
Representantes da secretaria explicaram que a multa ocorre quando esgotam-se todas as possibilidades de defesa, de acordo com processo administrativo. Mesmo hoje, ao detectar que um estabelecimento tem produto vencido, por exemplo, é uma infração qualificada como leve. O proprietário é advertido, tendo um prazo para apresentar ampla defesa.
No total nove emendas foram apresentadas pelos vereadores, sendo que três foram retiradas. Uma das mudanças propostas e aceitas, é de que as multas sejam destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, acima do percentual estipulado por lei.
Através de proposta do vereador Cléber Cabeludo (PMDB), atendendo a um pedido da Secretaria de Saúde, acrescentou o prazo de um ano a validade do alvará, suprindo uma necessidade que faltou no texto original. O vereador Samuel Pereira tentou aumentar o prazo de um ano para 36 meses para a renovação do alvará sanitário, mas os representantes da secretaria explicaram que isto não seria possível, pois segue parâmetros em conformidade inclusive com leis federais, através da Anvisa.
Samuel lembrou que o alvará de funcionamento é renovado de três em três anos e queria o mesmo para o alvará sanitário, porém mediante a explicação de que a Anvisa não aceitaria tal mudança, a emenda acabou sendo retirada pelo vereador.
O Projeto foi aprovado, contando com nove votos a favor e três contra, dos vereadores Marcelo Borjão, Itamar Ribeiro (DEM) e João Gilberto Ripposati (PSDB). A nova lei entra em vigor após um período de 6 meses.
