Apresentado na sessão ordinária de terça-feira (09/09) da Câmara Municipal de Uberaba o Requerimento nº 02566/2025, de autoria do vereador Cabo Diego Fabiano, que solicita uma alteração significativa no regime de escalas da Polícia Militar de Minas Gerais. O documento será encaminhado ao Comandante Geral da PMMG, coronel Carlos Frederico Otoni Garcia, com quem o vereador esteve reunido em BH, e pede a modificação da Resolução nº 4.285/2013 para incluir um intervalo mínimo obrigatório de dez horas entre uma jornada de trabalho e outra.
A justificativa do requerimento aponta uma grave falha na legislação atual: a ausência de um interstício (intervalo) definido entre as escalas de serviço. Na prática, essa lacuna permite situações extremas, onde um militar pode trabalhar por 12 horas, das 18h às 6h da manhã seguinte, e ser escalado para retornar ao serviço às 12h do mesmo dia, tendo apenas seis horas de intervalo. Segundo o texto, isso gera "constantes prejuízos ao bem-estar do policial militar", comprometendo sua saúde física e mental e, por consequência, a qualidade e a segurança do serviço prestado à população.
O vereador autor do projeto argumenta que a medida é necessária para garantir tempo mínimo para descanso, alimentação, higiene e convívio familiar, assegurando que o profissional se apresente para o próximo turno em condições plenas de trabalho. A proposta faz ressalva apenas para as "escalas extraordinárias", reconhecendo a imprevisibilidade de situações de emergência que demandam pronta resposta.
A iniciativa do vereador Cabo Diego Fabiano busca alinhar a regulamentação da corporação aos princípios gerais do direito trabalhista e ao princípio constitucional da igualdade, corrigindo o que classifica como uma "injustiça". A aprovação na casa legislativa uberabense é o primeiro passo formal de uma pressão política que agora segue para o comando estadual da PM, onde a decisão final sobre a alteração da resolução será tomada.
Jorn. François Ramos
Depto. Comunicação Social/CMU
10/09/25
