Borjão tem aprovado Projeto que adequa destinação de multas
O vereador Marcelo Machado Borges (DEM) apresentou um Projeto de Lei (114/2013) para realizar uma adequação à Lei número 10.304/07, que determina às agências bancárias manter à disposição dos consumidores o que menciona e contém outras disposições.
De acordo com o novo texto, as multas de que trata a Lei serão recolhidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) para atender às prerrogativas previstas. Borjão explicou que o Projeto apenas está fazendo uma adequação, uma vez que o Fundo que antes recebia os valores não existe mais, acabou sendo extinto.
A Lei nº 10.304 dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), e instituiu o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), o qual deve ser atualizado.
O vereador Luiz Dutra (PDT) apoiou a iniciativa e disse que a destinação dos recursos estava sem rumo, mas agora tem um objetivo. O Projeto foi aprovado com 12 votos
