O Legislativo aprovou, ontem (08), projeto que altera a Lei 10.683/2008 que autoriza servidores efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Thaísa Esselin Meneghello, assessora jurídica da Secretaria de Serviços Urbanos e Obras esteve presente no plenário para defesa da proposta do Poder Executivo. A representante da pasta esclareceu que o objetivo da alteração é permitir que servidores designados/contratados, por tempo determinado, também possam dirigir os veículos oficiais do município. “A atual legislação municipal (Lei 10.683/2008) trata da autorização de servidores efetivos ou comissionados para dirigirem veículos oficiais, no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes de cargo de motorista, desde que possuam Carteira Nacional de Habilitação e com autorização do Secretário de Administração ou seu correlato nas autarquias e fundações”, explicou, acrescentando que com a mudança na norma haverá melhoria no desempenho das atribuições e responsabilidades das secretarias.
O projeto menciona que a Secretaria de Planejamento – SEPLAN também solicitou autorização para que agentes de fiscalização possam conduzir os veículos para realizar as rotas de vistorias de fiscalizações de loteamentos que são feitas diariamente.
Sobrestados – Dois projetos de doações de áreas e estímulos foram sobrestados pelo líder da Prefeita, vereador Almir Silva. As propostas beneficiam as empresas RCS Engenharia Ltda Me e Seabra e Mascarenhas Engenharia Ltda.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
09/11/2023
