Câmara aprova criação de dotações para setores da Saúde, Infraestrutura e UGP Água Viva

Durante a 1ª Reunião Ordinária de novembro, ocorrida na tarde de ontem (5), os vereadores apreciaram o Projeto de Lei 144/12, que teve como objetivo, "Autorizar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Programa de 2012". De acordo com o Assessor de Orçamento, Evaldo Espíndola, a matéria tinha como objetivo criar dotações orçamentárias. O valor total das dotações é de R$ 309.596,00, sendo divididos da seguinte maneira: R$ 20 mil para a Secretaria da Saúde, para aquisição de material de consumo, equipamentos e prestação de serviço, no tocante a ações de combate a dengue.

Para a Secretaria de Infraestrutura o valor é de R$ 6.500,00 para aquisição de material de consumo para o Arquivo Público. O montante significado será movimentado dentro da fonte 10, que pertence a UGP do Projeto Água Viva. O montante é de R$ 283.096,00 e destinam-se a subsidiar as ações de elaboração do Plano de Manejo da APA do Rio Uberaba, em treinamento de servidores, Geoprocessamento, mapeamento e cadastros de propriedades.

Os vereadores democratas, Marcelo Borjão e Itamar Rezende, demonstraram preocupação com a matéria orçamentária, principalmente "em final de mandato". Evaldo garantiu que o projeto não tinha como objetivo fazer nenhum "tipo de acerto no orçamento, mas criava uma nova natureza orçamentária, sendo que a movimentação era dentro da mesma fonte e atendia a demanda do momento". Após as explicações o projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis.

Correção -  Na sequência da reunião foi levado para discussão dos vereadores, o Projeto de Lei 148/12, que tem como ementa a "Alteração de dispositivos da Lei 10.928/10, que desafeta de suas características específicas e autoriza a concessão de direito real de uso da área que menciona à empresa MartMinas Distribuição Ltda". Representando a prefeitura compareceram no plenário, o Procurador Geral do Município, Sérgio Tiveron, subchefe de Gabinete Rogério Quintão e o empresário José Maria Barra. 

De acordo com o procurador, a Prefeitura de Uberaba cometeu um erro relativo ao tamanho da área. "A área desafetada totaliza 1.225 m2, no entanto, ao verificar os arquivos da Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis constatou-se que somente 420,00 m2 possui escritura em nome do Município, sendo que o restante é de propriedade particular", explicou.

Diante da divergência e, no intuito de solucionar o problema, foi elaborado novo memorial descritivo e avaliação da área, que de R$ 232.500,03 passou para R$ 107.722,02, que corresponde ao percentual de 46% do valor que se encontra depositado nos termos da Lei 10.928/2010.

O vereador Marcelo Borjão lembrou que o projeto que originou a Lei 10.928, na época, foi debatido várias vezes em plenário, inclusive sendo aprovado com voto contrário dele e do vereador Itamar, por não se sentirem seguros quanto a transação. "Não é um erro pequeno. Isto é um absurdo. Como pode a prefeitura desafetar uma área que não te pertence. Vereadores que aprovaram a matéria na época confiaram que o projeto estava certo e agora nos chega esta situação", destacou.

O procurador explicou que desde agosto de 2011 a matéria estava para ser encaminhada a Câmara, mas as questões burocráticas emperraram o encaminhamento do projeto. "Infelizmente o erro ocorreu, foi demorado para acertar, até mesmo porque a Secretaria de Planejamento não aceitava, mas a documentação mostrou o erro, um processo administrativo ocorreu e este projeto vem sanar a situação, dando legalidade a desafetação da área, regularizando a empresa MartMinas e também ressarcindo o proprietário da área.

O vereador Tony Carlos (PMDB) lembrou que a empresa pagou pelo terreno e não poderia ser punida. Ele também parabenizou o presidente Dutra, que em sua gestão, passou a exigir em projetos desta natureza, a apresentação da relação da área e certidões de cartório, o que garante que outros erros desta natureza não ocorram. O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), questionou sobre o ressarcimento da empresa e também sobre a propriedade da área.

Segundo Tiveron, o recurso para o ressarcimento está depositado em conta específica e será efetuado, assim que sancionado o projeto. O empresário José Maria Barra explicou que a área pertence à Constrig. "A empresa lutou para acertar a situação, sendo que a procuradoria tomou as providências cabíveis, mas as outras pastas enrolaram. Mas assim que o prefeito tomou conhecimento, ele mandou que o projeto viesse para a Casa para corrigir, pois posso, inclusive, ser acionado judicialmente pelo MartMinas. Com a aprovação da matéria, ninguém sairá no prejuízo", afirmou.

O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis.