A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, na sessão plenária de ontem (09/07), o Projeto de Lei nº 737/2025, que estabelece regras claras para a alteração de titularidade das faturas de água junto à CODAU. A proposta, de autoria do vereador Marcos Adad Jammal, visa resolver conflitos e garantir transparência nas cobranças do serviço público.
De acordo com a nova lei, os interessados terão até 30 dias, a partir da assinatura do contrato de locação, comodato ou compra e venda, para solicitar a mudança de titularidade. Para isso, será necessário apresentar documentos como cópia do contrato, identificação oficial, CPF e demais informações cadastrais. A CODAU terá 30 dias úteis para processar a solicitação.
A medida busca evitar situações em que ex-titulares continuam sendo cobrados por débitos após a saída do imóvel, enquanto novos ocupantes usufruem do serviço sem assumir a responsabilidade. Caso a alteração não seja feita no prazo, o titular cadastrado continuará responsável pelo pagamento, sem direito a alegar desconhecimento. Já o novo titular só responderá por débitos futuros, exceto em casos de fraude.
A lei entra em vigor em 180 dias, período em que a CODAU deverá adaptar seus sistemas e divulgar as novas regras à população. O vereador Jammal destacou que a norma traz segurança jurídica e proteção aos consumidores, equilibrando as relações entre usuários e concessionária. A aprovação foi celebrada como um avanço para a regularidade contratual e a justiça nas cobranças, beneficiando tanto os cidadãos quanto o patrimônio público.
François Ramos
Departamento de Comunicação
10/07/25
