A Prefeitura de Uberaba encaminhou ao Legislativo, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar que alterou a Lei Complementar Municipal número 375/2007, que trata do parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município. O líder do Governo, vereador Almir Silva, explicou que a alteração aconteceu para atender a um pedido do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.
“O projeto Minha Casa Minha Vida vai retornar, e quando isto acontecer, já estará com as adequações necessárias”, afirmou Almir. Segundo a superintendente de Planejamento Urbano (Seplan), Ana Luísa Bilharinho, este ano são dois projetos do Minha Casa Minha Vida, mas existe a expectativa de que em 2025 outros sejam aprovados para a cidade.
O PLC atendeu a uma solicitação da Secretaria de Planejamento, devido a necessidade de adequação, com dimensionamento de quadras e lotes, para atender à exigência da Portaria do Ministério das Cidades, de número 725, de 15 de junho de 2023, bem como exigências do órgão financiador, no caso a CEF.
A Portaria mencionada dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra, e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Conforme consta na Portaria, quando se trata de loteamento, a área máxima da quadra é de 10.000 m², podendo esse número ser ultrapassado quando houver provisão legal.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
25/06/2024
