Secretário de Defesa Social, coronel Marcelo Alexandre, o adjunto, Claudinei Nunes, e a assessora jurídica, Lorrayne acompanharam as discussões e votação do projeto
Os dois projetos que beneficiam empresas de transporte coletivo em Uberaba foram aprovados no plenário da Câmara Municipal, ontem (25), depois de muitos questionamentos e indignação dos parlamentares diante da ausência de representantes para defesa das propostas de pagamento de subsídio financeiro e de isenção fiscal às concessionárias de ônibus. As matérias evitam o aumento da tarifa do ônibus.
Segundo o Executivo, que esteve representado no plenário pelo o secretário de Defesa Social, Trânsito e Transporte (Sedest), Alexandre Oliveira, e pelo secretário adjunto da Sedest, Claudinei Nunes, a renovação das isenções (ISSQN e CGO) têm o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e assim evitar eventual aumento no valor das passagens, sobrecarregando a população de Uberaba. Já o projeto referente à concessão de subvenção econômica às empresas trata-se de auxílio financeiro, por meio de subvenção econômica, a fim de que seja garantido o deslocamento dos usuários de transporte e a ininterrupção do serviço. “O valor da subvenção econômica é de R$12 milhões, o qual subsidiará em parte a defasagem entre o custo e a receita média apurada em 12 meses. O valor será dividido em nove parcelas mensais, sendo a primeira de R$4 milhões e as demais de R$1 milhão [o valor da primeira parcela será paga ainda este mês e as demais a cada mês subsequente até dezembro de 2023]”, explicou Claudinei.
Ação movida pelas empresas para apurar a defasagem no contrato da concessão do transporte coletivo foi uma das preocupações levantadas durante a sessão. Um prejuízo em torno de R$26 milhões, entre 2020 e 2021, foi apontado por perícia. O vereador Tulio Micheli demonstrou preocupação diante à possibilidade de as empresas reivindicarem na Justiça o pagamento do valor pendente. “Não temos nenhum representante das concessionárias no plenário para assegurar que inexiste a possibilidade. Podemos aprovar o subsídio e a isenção fiscal no total de R$ 13 milhões, mas não há segurança de que a empresa não fará cobrança do passivo de R$ 26 milhões na semana que vem. Se acontecer, acabará sendo desembolsado quase R$ 40 milhões”, destacou o vereador. “Mas, caso ocorra essa cobrança, a Prefeitura pode entrar com recurso e apresentar elementos para contestá-la. Por isso, não haveria motivos para inviabilizar a votação dos projetos”, explicou o líder da Prefeita, Almir Silva.
O desequilíbrio anual nos custos do sistema de transporte coletivo está avaliado em R$14,6 milhões para 2023, de acordo com a Prefeitura, considerando, entre outros parâmetros, a demanda de passageiros, a quilometragem percorrida e os seus insumos utilizados. “O subsídio financeiro aprovado para as empresas é de R$ 12 milhões, a isenção do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) de R$ 1,2 milhão e a desoneração do ISSQN representará mais R$ 297 mil ao longo deste ano. Somando o subsídio e as isenções, o benefício total para as concessionárias seria de aproximadamente R$ 13,5 milhões”, estabelece o projeto. Entretanto, para compensar o desequilíbrio contratual, a tarifa do transporte teve reajuste de R$ 0,50 no início deste ano, explicou Claudinei Nunes.
Emendas do vereador Samuel Pereira estenderam prazos, até então pré-estabelecidos para este ano, no projeto de isenção do ISSQN e do Custo de Gerenciamento Operacional. Na proposta do Executivo, artigos trazem como prazo o dia 31 de dezembro deste ano. “Ficam remetidas e isentas do custo de gerenciamento - CGO e dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, bem como anistiadas as infrações relacionadas a falta de recolhimento do imposto incidente sobre os fatos gerados relativos aos serviços, ocorridos entre 1° de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024; e Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, remitindo os créditos tributários constituídos de 1° de janeiro de 2023 até a data de publicação da presente Lei, produzindo efeitos jurídicos prospectivos quanto a isenção, da data da publicação da presente Lei até *31 de dezembro de 2024.”
A votação de ambos os projetos havia sido adiada duas vezes este mês porque não foi apresentada a Certidão Negativa de Débitos (CND) trabalhistas.
Retirados - Projeto de lei de autoria da Prefeita de Uberaba, que autoriza a concessão de uso da área pública à “Mto Damha Fit Uberaba Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.”, foi arquivado. Proposta assinada pelo vereador Baltazar da Farmácia, que altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular, instituindo o “Dia Municipal da Cultura dos Pretos Seu Sebastião Mapuaba”, foi sobrestada.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU - 26/04/2023
