O Projeto de Lei que tratava da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) retornou ao Plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (10). O PL havia entrado na pauta de quarta-feira (9), mas acabou sendo retirado a pedido do líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR).
O motivo foram duas emendas apresentadas pelo vereador Agnaldo Silva (PSD), que demonstrou preocupação com pessoas que não contam com o fornecimento do serviço, principalmente na zona rural do Município. A questão acabou levantando um debate sobre o assunto.
Na ocasião Agnaldo justificou a proposta, explicando que toda pessoa que mora no Município, independente de ter ou não iluminação na sua rua, é beneficiada, o que não acontece na zona rural. Ele disse que participou de um levantamento que detectou 70 famílias nesta situação na comunidade Santa Fé, por isso decidiu apresentar as emendas. “Se não tem iluminação na sua rua, não tem que pagar”, afirmou.
O assessor jurídico da Prefeitura, Leonardo Quintino, participou da sessão. Ele explicou que a contribuição sempre existiu, mas antes era repassada para a Cemig. Segundo Quintino, quando decidiram repassar os ativos para os municípios, na verdade entregaram a banda podre, enquanto a parte melhor permaneceu com a concessionária. “Porém eles esqueceram de passar a receita para o município, que começou a instituir a taxa de iluminação, considerada inconstitucional”, explicou o assessor.
Ainda de acordo com o advogado, posteriormente foi aprovada a contribuição da iluminação pública, que antes era arrecadada pela Cemig. Quintino explicou que mesmo assim surgiu a dúvida de como esta cobrança seria realizada, ficando decidido que seria feita pela própria Cemig, que exigiu uma taxa de administração de 0,5% do que se arrecada em todo o Estado.
Conforme disse o assessor, uma das emendas não poderia ser aceita, uma vez que a mesma faz renúncia de receita dentro do projeto sendo, portanto, estranha à pretensão do Executivo. O vereador Agnaldo não concordou com a dupla interpretação, e com o argumento de que todo mundo é beneficiado. “Quem não tem imóvel, não paga a taxa, enquanto os proprietários de imóveis pagam”, disse, defendendo então que o justo seria todos pagarem pela iluminação.
Quintino reforçou que a regra não é do Município, e sim uma lei federal da Aneel, que é cumprida pela concessionária, sendo que o Município não pode criar isenção ou usar o dinheiro para pagar iluminação de prédio público e a taxa continua sendo cobrada da mesma forma.
“Não podemos legislar sobre esta matéria, a Cemig está cobrando o que já está tratado pela Aneel”, acrescentou o assessor jurídico. Para que nenhum vereador votasse o projeto com dúvida, Almir Silva entrou em contato com a Prefeitura e decidiu retirar o projeto para que fosse melhor analisado.
Na prática o PL tinha como objetivo atender a um pedido da Cemig, incluindo na lei o que já ocorre na prática, como a possibilidade da celebração de convênio para arrecadar a contribuição, inclusão da contribuição na fatura de consumo em locais com ligação regular, custo de administração da arrecadação, e a exclusão do cliente rural.
Após entrar em acordo com o Executivo, Agnaldo Silva decidiu retirar a emenda mais polêmica e apresentou outras duas. Uma delas acrescentou ao projeto que não vai haver custo adicional para os beneficiários, para que, no futuro, se houver alguma cobrança extra ao Município, que não seja repassada aos beneficiários.
A outra emenda, também apresentada por Agnaldo, acrescentou que “a contribuição de que trata esta lei não incide para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública”. Ele afirmou que é uma forma de reforçar e deixar mais clara a proibição.
Para o presidente Luiz Dutra (MDB), o projeto poderia ter sido votado como estava, pois as emendas apenas reforçam o que já é proibido. Ele também fez questão de dizer que não acha justo que quem não tem iluminação pública pague pelo serviço.
Almir Silva fez questão de destacar a valorização do trabalho da equipe do vereador Agnaldo e de sua assessoria jurídica, O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário.
*As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Uberaba no You Tube e pela TV Digital 61.3
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
10/05/2018
