Câmara aprova projeto que amplia prazo regularização de construções
Com a presença da subsecretária de Planejamento do Município, Maria Paula Meneghello, a Câmara aprovou na reunião de hoje (25) o Projeto de Lei Complementar 04/15, que altera a Lei Complementar nº 482/2014, prorrogando para até 31 de agosto de 2015 o prazo para a regularização dos imóveis.
O projeto prevê, ainda, a redução e a isenção de multas e medidas compensatórias para as áreas de interesse social. Ressalta que a medida não ocasionará danos ao erário. "Isso quer dizer que o valor que seria recolhido com as multas e medidas compensatórias não é significativo quando comparado ao benefício social resultante da redução/isenção em questão", explica Maria Paula.
Os vereadores Edcarlo Carneiro - "Kaká Se Liga" (PSL), João Gilberto Ripposate (PSDB) e Ismar Vicente dos Santos - "Marão", irão acompanhar a elaboração do Decreto que irá regulamentar a Lei, para acompanhar os valores das penalidades e isenções.
Jorn. Cássia Queiroz
Departamento de Comunicação
(25/02/2015)
