Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, com repasses de recursos financeiros, com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, integrantes do Sistema S foi aprovado na sessão de ontem (27) na Câmara Municipal. O PL recebeu voto contrário apenas do vereador Diego Rodrigues.
O vereador Samuel Pereira, líder da prefeita Elisa Araújo, destacou que a proposição tem por finalidade instituir autorização legislativa para que o Município possa celebrar convênios com entidades integrantes do Sistema S, visando à conjugação de esforços para a execução de programas, projetos e ações de interesse público voltados ao desenvolvimento econômico e social, à qualificação profissional, à promoção da competitividade dos setores produtivos e à melhoria das condições de bem-estar da população. Compõem o Sistema S instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), entre outras.
Segundo consta no projeto, a iniciativa decorre da necessidade de fortalecimento da atuação estatal por meio de instrumentos jurídicos que permitam maior eficiência administrativa, racionalização de recursos e cooperação institucional, especialmente diante da crescente complexidade das políticas públicas municipais, que demandam soluções integradas, especializadas e de elevada capacidade operacional. “As entidades integrantes do Sistema S, embora possuam personalidade jurídica de direito privado, apresentam natureza paraestatal, exercendo relevante função pública ao atuarem de forma complementar ao Estado em áreas estratégicas como educação profissional, desenvolvimento produtivo, assistência social,
inovação, cultura, esporte e lazer. Tal característica confere legitimidade à celebração de parcerias institucionais com o Poder Público, permitindo a execução indireta de políticas públicas com elevado grau de especialização técnica e capilaridade operacional”, explicou o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Celso Neto, que esteve presente na reunião.
Celso ressaltou que, no âmbito financeiro, as despesas decorrentes da execução dos convênios correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais competentes, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual, a disponibilidade financeira e as normas de responsabilidade fiscal. “Tais parcerias frequentemente envolvem contrapartidas institucionais das entidades conveniadas, potencializando os resultados das políticas públicas e reduzindo a necessidade de dispêndio exclusivo de recursos municipais. Os projetos e ações decorrentes dessas parcerias tendem a gerar impactos positivos relevantes, como a ampliação da qualificação profissional, o fortalecimento dos setores produtivos, a geração de emprego e renda e o incremento da arrecadação tributária, configurando-se como investimento público estratégico para o desenvolvimento sustentável do município.”
O secretário ainda explicou aos parlamentares que o teto dos repasses de recursos no convênio é de R$630 mil. “Esse é o valor que ainda pode ser repassado esse ano. Caso a Prefeitura necessite fazer um convênio com outra proposta de dotação orçamentária, é preciso análise e aprovação do Legislativo. Planejamos fazer todo o processo proposto no projeto com seriedade e transparência”, disse. Celso acrescentou que entre as ações previstas para serem contempladas pelo convênio está a ampliação da formação de artesãs e de micro e pequeno empreendedores do setor de gastronomia da cidade, além de ações relacionadas ao Geoparque de Uberaba.
Homenagens - Luciene Fachinelli apresentou dois projetos relacionados a logradouro público. A vereadora presta homenagem a Welington Quirino dos Santos, neto da dupla sertaneja Toninho e Marieta, e Antônio Carlos Moreira Resende. Antônio Carlos deixou como legado o cuidado com o próximo. Em gesto de profunda solidariedade, doou as terras onde hoje funciona a “Fazendinha”, espaço de acolhimento para homens em recuperação da dependência química.
Retirados - Projeto assinado pelo vereador Caio Godoi, que dispõe sobre a doação facultativa anual no valor de R$2,00, através do IPTU, e destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM, recebeu pedido de vistas do vereador Samuel Pereira.
A proposta que institui o Título de “Protetor de Destaque dos Animais”, de autoria da Mesa Diretora e vereadora Denise Max, foi sobrestada.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
28/04/2026
