Câmara aprova projeto que isenta recolhimento
de taxa para o Ecad
Com voto favorável de todo o Plenário da Câmara, o vereador democrata Itamar Ribeiro de Resende, aprovou hoje (10/09), projeto que “isenta o recolhimento da arrecadação do Ecad, os eventos realizados com finalidade filantrópica no município de Uberaba”. Com redação final discutida com os vereadores, Itamar definiu no art.1º, que “ficam isentos do recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais, procedido pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais, os eventos com finalidade filantrópica e sem cobrança de ingresso, realizados pelas associações sem fins lucrativos, escolas, creches, templos de qualquer culto e Poder Público Municipal, no Município de Uberaba.” Na defesa da matéria, Itamar também afirmou que não pretendia desmerecer os artistas e sim, que o projeto tinha o intuito de aumentar a destinação de recursos oriundos de eventos de natureza filantrópica.
“Muitas vezes, os clubes de serviços como Rotary, Associações sem fins lucrativos, entidades religiosas, realizam eventos com finalidades filantrópicas e têm que destinar parte da arrecadação ao ECAD. Com o projeto, o dinheiro que seria gasto com o pagamento dos direitos autorais ao ECAD poderia ser destinado também, à entidade patrocinadora do evento, que o faz visando sempre uma causa filantrópica. Vale lembrar que apenas parte do total arrecadado pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), vai, de fato, para os artistas, visto que uma parte fica para a manutenção da entidade”, afirmou o vereador.
O presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legislação, vereador Tony Carlos, apoiador da matéria, apresentou a Câmara o parecer de constitucionalidade, além de várias jurisprudências sobre o tema, citando inclusive, Lei de autoria do vereador paulista, Aguinaldo Timóteo, que também traz a isenção no caso de filantropismo, para o município de São Paulo, capital. Tony destacou a relevância do projeto e sugeriu ainda ao autor, que repasse a iniciativa a todas as Câmaras do País, visto a relevância da matéria e os posicionamentos favoráveis dos Tribunais.
Posicionamento – Os vereadores Afrânio Cardoso Lara Resende (PP), Marcelo Machado Borges (PMDB) e Almir Silva (PR), parabenizaram Itamar pela proposta e se colocaram efetivamente contra o pagamento de taxa ao Ecad, em eventos de natureza filantrópica. O presidente Lourival dos Santos foi mais além e citou exemplo de médico que foi multado por colocar um CD para tocar no consultório. O vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB), afirmou que respeita a questão autoral, mas que a social é de grande relevância também e que por isso aprovava o projeto de Itamar. Ele destacou ainda que com a aprovação da matéria, aconteceria um resgate cultural, com as festas das escolas, festas juninas, entre outras. Como professor, o vereador Carlos Alberto de Godoy (PTB), afirmou que as escolas se sentiriam contempladas com a matéria, que para ele era de extrema relevância social. O vereador petista, José Severino Rosa, afirmou que estava dando início uma queda de braço com o Ecad, no entanto, era uma ação necessária, visto que entendia ser dispensável o pagamento de taxa por parte de entidades filantrópicas. O vereador Jorge Ferreira (PMN), ressaltou a importância da matéria e disse que era um absurdo a cobrança nestas circunstâncias, visto que os artistas recebem por shows, CDs e outras apresentações.
Apoio – O prefeito de Conceição das Alagoas, José Catanat, que estava no Plenário fazendo uma visita à Câmara, também externou seu posicionamento favorável à matéria e disse ainda, que deixou de fazer eventos na cidade, para a população, visto o valor que teria de pagar ao Ecad. Ele disse também que, até o momento, não tinha conhecimento para onde era destinado o dinheiro arrecadado pela entidade. O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Executivo para sanção e, posterior publicação, devendo ser regulamentado através de decreto.
Suprimido - O projeto que destacava que a isenção aconteceria apenas quando o evento acontecesse na dependência da entidade, recebeu emenda supressiva de autoria do presidente Lourival dos Santos (PCdoB), garantindo que o evento de cunho filantrópico receberia a isenção mesmo sendo em outro local, que não a própria entidade, visto que algumas não dispõe de espaço para abrigar certos eventos, recorrendo a outros locais quando da realização do mesmo.
