O último projeto analisado, hoje (15), na sessão da Câmara, altera a Lei nº 11.331/2011, que dispõe sobre remissão de créditos tributários e não tributários.
Seguindo recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Administração Municipal propõe com o projeto prorrogar o prazo da remissão [que hoje é até 2010 para o dia 31 de dezembro de 2016], e alterar a Lei para autorizar o sobrestamento ou desistência de ações ajuizadas com valores até R$ 4 mil, desde que a CDA - Certidões da Dívida Ativa seja protestada.
Para o vereador Franco Cartafina (PHS), a medida irá desafogar o sistema judiciário e também cortará despesas realizadas, hoje, referentes ao assunto, pela Administração Municipal. “O projeto vem para somar, pois evita burocracias e desgastes desnecessários de todos os envolvidos”, disse.
Estiveram presentes no plenário, representando a Procuradoria Geral do Município, o seu procurador adjunto, André Luis Estevam, a chefe do Departamento do Contencioso Fiscal, Viviane Misson, e Gustavo Reis.
Na oportunidade, eles esclareceram que a prefeitura, em consonância com o resto do país, está implantando o Protesto das Certidões da Dívida Ativa – CDA. “Desta forma, os débitos até R$ 500,00 serão remitidos, conforme prevê a Lei 11.331, sendo que estamos prorrogando a remissão até 31/12/2016. Já os débitos acima de R$ 500,00 até R$ 4.000,00 não serão remitidos, no entanto, serão objeto de protesto extrajudicial. A proposta irá ‘desapertar’ o sistema judiciário, pois apenas em Uberaba existem aproximadamente 8.758 ações [ajuizadas e em andamento]”, esclareceram.
O primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, Alan Carlos da Silva (PEN), questionou os convidados sobre a quantidade de pessoas beneficiadas com a aprovação do projeto. “Até o ano passado, 2016, a inadimplência no município girava em torno de R$ 3 milhões. Com a proposta, cerca de 15 mil contribuintes serão beneficiados”, contou Estevam.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
15/12/2017
