O Legislativo aprovou ontem (05), durante sessão plenária, o projeto que altera a Lei Orgânica do Município e amplia prazos para envio e/ou votação dos projetos do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Município.
A matéria, que já havia passado pelo plenário em outra oportunidade, teve acostadas quatro emendas - três delas foram retiradas por sua autora Denise da Supra [pois não obteve um terço das assinaturas necessárias para votação].
A única emenda aprovada estabelece que os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, deverão ser precedidos de realização de audiências e consultas públicas, de forma presencial ou virtual, observando os princípios do orçamento participativo e gestão orçamentária e financeira democrática. O presidente da Casa, Ismar Marão, que assinou a proposta, explicou que a emenda foi elaborada em virtude da pandemia de Covid 19, oferecendo a opção de reunião virtual para a realização das audiências e consultas públicas sobre os assuntos. Os vereadores Marcos Jammal, Denise da Supra, Luciene Fachinelli, Luizinho Kanecão, Baltazar da Farmárcia e pastor Eloisio Santos também assinaram a proposta.
De acordo com a autora do projeto, Rochelle Bazaga, a não aprovação do PPA no início deste ano, a alertou para a necessidade de alterar os prazos de envio das propostas discutidas. “Com a aprovação do projeto, estamos deixando um legado para as próximas gestões. Sem contar que ela também abre precedente no Regimento Interno para o envio de um novo PPA à Casa. Outro ponto positivo, é que o Legislativo poderá se organizar e discutir melhor as matérias com a ampliação de prazos de entrega e/ou votação. Vale ressaltar que os prazos presentes no projeto foram alinhados com o Executivo”, disse a vereadora. No caso do PPA, atualmente, a prefeitura tem até o dia 30 de abril para enviar o texto à Casa.
A proposição, assinada também pelos parlamentares Alessandra “Abrigo dos Anjos”, cabo Diego Fabiano, Celso Neto, Caio Godoi, Elias Divino, prof. Wander Araújo, Varciel Cabeleireiro, Fernando Mendes, Marcos Jammal e Almir Silva, precisa ser votada em segundo turno. Sessão extraordinária para essa finalidade está agendada para o próximo dia 16.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
06/07/2021
