Câmara corrige erro da Lei Delegada de 2005
Vereadores também aprovaram a abertura de 100 cargos de agentes governamentais. As vagas são para atender demandas da Saúde, SEDS e Settrans
Foi aprovado na tarde de ontem (18), durante a sessão plenária, o Projeto de Lei 089/12, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei Delegada 14/2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão Governamental, Fazendária e Político Institucionais. Segundo o Secretário Municipal de Administração, Rômulo Figueiredo, o projeto tinha como objetivo corrigir um equívoco ocorrido na digitação da citada Lei Delegada. Segundo ele, ao invés de digitar 29 cargos de Agente de Fiscalização, foi digitado 19. "Devido ao concurso que está sob júdice fomos alertados do erro. Assim procedemos a uma averiguação e constatamos que, realmente, são 29 agentes concursados que ocupam o cargo. Por isso, frisamos que é apenas uma correção, sem perda para nenhum servidor", explicou.
Outro objeto do projeto, diz respeito ao aumento de 100 cargos para agentes governamentais. Atualmente, na Lei constam 204 cargos, no entanto, todos foram preenchidos. De acordo com o secretário, há 30 solicitações de contratação, oriundas das Secretarias de Desenvolvimento Social, Saúde e Trânsito. "E não podemos chamar os concursados, pois não temos estes cargos à disposição", disse.
Os vereadores questionaram o porque de 100, se a necessidade aponta para 30 vagas. O secretário explicou que o número maior é para resguardar a administração, caso haja necessidade de contratação, visto que muitos destes profissionais são atendentes e na área de saúde, principalmente, com a inauguração de uma nova UPA, pode se apresentar à necessidade de mais servidores. Ele reafirmou, no entanto, que a expectativa é que sejam contratados apenas 30, ou menos, sendo que o impacto financeiro para esta quantidade de servidores é de R$ 31.190,05.
O vereador Marcelo Borjão (DEM), afirmou ser "impressionante passar tantos anos e ninguém ver o erro na Lei Delegada". Já Lourival dos Santos (PCdoB), frisou que no projeto consta 304 vagas, mas que 204 já estão preenchidas, sendo que a Câmara está autorizando a criação de apenas mais 100. "O projeto deveria vir mais claro, principalmente na justificativa. Pela técnica legislativa tem que constar o total, mas na mensagem tem que esclarecer melhor, pois em período eleitoral, esta situação não pega bem e fica confusa para quem não entende a matéria. Dá a imprensão de que estamos criando as 304, o que não é verdade", afirmou.
O projeto foi aprovado com 10 votos sim e dois contrários dos vereadores Itamar Ribeiro de Rezende (DEM) e o vereador Samuel Pereira (PR). Ambos afirmaram a necessidade de estudar mais a matéria, não estando prontos para votação naquele momento, haja vista que tinham dúvidas sobre o assunto.
