A Câmara Municipal de Uberaba aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (01/12), projeto que altera as regras para denominação de logradouros públicos na cidade. A proposta, um substitutivo ao PLC 01/2025 de autoria do vereador Túlio Micheli (PLC 48/2025), visa concretizar mais rapidamente homenagens a personalidades locais.
A mudança ocorre na Lei Complementar 375/2007, que trata do parcelamento do solo. Pelo novo texto, para que um loteamento seja aprovado, as vias propostas já devem ter nomes definidos com base em normas aprovadas pela Câmara ou decretadas pelo Executivo, mesmo que ainda não tenham sido fisicamente implementadas.
O objetivo, conforme a justificativa do projeto, é evitar que homenagens a pessoas relevantes para a história e cultura de Uberaba, já decididas pelo Legislativo ou pelo prefeito, fiquem "esvaziadas" pela demora na execução das obras ou na efetivação da nomenclatura.
A regra, no entanto, tem uma ressalva. Fica aberta a possibilidade de o empreendimento adotar outros critérios específicos para nomear as ruas, desde que a escolha seja devidamente justificada.
O autor, vereador Túlio Micheli, defende que a medida respeita a competência concorrente de ambos os Poderes municipais para nomear logradouros, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.151.237) que reconhece essa atribuição tanto ao prefeito quanto à Câmara.
Segundo o parlamentar, a proposta busca, em última análise, garantir que as homenagens decididas pela cidade saiam do papel no momento em que novos bairros forem criados.
François Ramos
Depto. de Comunicação Social – CMU
01/12/25
