Na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Uberaba aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de iniciativa do vereador Anderson Dois Irmãos (Anderson Donizeti de Souza). A proposta visava alterar a Lei Complementar nº 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para proibir o plantio de espécies venenosas, com espinhos ou que possam causar acidentes em vias e logradouros públicos.
Os pareceres da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, assinado pela vereadora Lu Fachinelli (Presidente) e pelos vereadores Marcos Jammal (Relator) e Tulio Micheli (Vogal), e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cujos signatários foram os vereadores Ripposati Filho (Presidente), Luiz da Farmácia (Relator) e Dr. Cléber Júnior (Vogal), destacaram que a proposta do vereador Anderson Dois Irmãos, conforme atesta também o parecer jurídico, apresentava conformidade com a legislação municipal e constitucional, devendo ser apreciada em plenário.
Os pareceres também consideraram a competência do município para legislar sobre o meio ambiente e o ordenamento urbano. O vereador Anderson Dois Irmãos, durante a defesa de seu projeto, justificou a necessidade da regulamentação pretendida, destacando os perigos que algumas espécies representam, principalmente em locais de grande circulação.
A consistência dos argumentos e a atestada constitucionalidade da proposta, associados à segurança que a medida trará, em especial para as crianças uberabenses, contribuíram para que o texto fosse aprovado em plenário na sua íntegra, para estabelecer proibição de plantio em vias públicas, de espécies que ofereçam riscos à saúde da população e também dos animais. Com a aprovação, o projeto agora segue para a sanção da Prefeita Elisa Araújo.
François Ramos
Departamento de Comunicação
12/03/2025
