Aprovado projeto, de iniciativa da prefeitura municipal, que autoriza a prorrogação do prazo legal do parcelamento especial para quitação de débitos referentes aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto junto a Codau, o Refis.
Com a aprovação da proposta, o programa Refis está prorrogado por 30 dias. O prazo para adesão, que encerrou dia 30 de novembro, foi estendido até o próximo dia 31 de dezembro, em decorrência da baixa adesão dos consumidores. Os vereadores aprovaram emenda que acrescentou ao texto que os efeitos da prorrogação serão retroativos ao dia 1º de dezembro. Desta forma, mesmo antes de a sanção ser publicada na próxima edição do Porta-Voz, novas adesões podem ser feitas.
Na sessão de ontem (07), na Câmara Municipal, o diretor Comercial e Financeiro da companhia, Januário Molinero, ouviu as ponderações apresentadas pelos parlamentares sobre o programa, comprometendo-se a levá-las para avaliação na autarquia. Os parlamentares pontuaram na oportunidade alguns entraves que podem ter influenciado no insucesso da adesão ao programa, como a dificuldade de transferência de titularidade da conta em determinadas situações e a pouca publicidade dada ao programa. Além de discutirem as consequências do possível reestabelecimento do corte no fornecimento de água na cidade.
A Codau não realiza cortes no fornecimento de água desde o ano de 2020, segundo o Executivo, entretanto, há previsão de retomada dos cortes dos usuários inadimplentes no próximo ano. “A prorrogação do Refis se mostra como mais uma oportunidade para a população aderir ao refinanciamento para que possa regularizar sua situação. Apenas 1.495 contratos de adesão foram formalizados até o dia 30 de novembro. Isso representa um total de R$2.738.301,59 em dívidas renegociadas. Na autarquia, o total de receitas não recebidas é de aproximadamente R$17 milhões”, disse Januário.
No Refis, os contribuintes com débitos, cujo valor não ultrapasse o montante de R$700, têm desconto de 100 % para pagamento à vista ou em até 10 parcelas sobre multa e juros. Para pagamento em até 12 parcelas, a dívida fica dispensada de 90% do valor correspondente à multa e juros; de 13 até 24 parcelas, 80%; para pagamento de 25 até 36 parcelas, 70% do valor correspondente à multa e juros; e de 37 até 48 parcelas, fica dispensada de 60% do valor.
Retirados - Projeto que altera a Lei Municipal no 13.480/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, teve acostado pedido de vistas solicitado pelo vereador Professor Wander, depois que Celso Neto levantou divergências entre alguns valores propostos em ações determinadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária - LOA 2022. “A revisão do PPA está em desacordo com a LOA proposta pelo próprio Executivo”, alertou Celso. O assessor geral de Orçamento e Controle, Jorge Cardoso de Macedo, acompanhou a sessão.
Logo em seguida, o líder da Prefeita na Câmara, Fernando Mendes, pediu o sobrestamento da proposta que altera a Lei Municipal no 13.484/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
08/12/2021
