Dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo, um parcial e outro total, foram mantidos após votações na Câmara Municipal, durante a reunião da última segunda-feira (07). Em ambos os casos a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu parecer favorável a derrubada dos vetos, enquanto a Procuradoria da Casa opnou pela manutenção dos mesmos.
Um dos projetos tratava da Lei que estima receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Algumas emendas apresentadas pelo vereador Tulio Micheli foram vetadas pelo governo, “por contrariedade ao interesse público”, após análise da Assessoria Geral de Orçamento e Controle. O entendimento foi de que a emendas feriram o princípio do equilíbrio orçamentário entre fontes e destinação de recursos.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Almir Silva, falou sobre a possível derrubada do veto parcial e justificou que parecer é entendimento, mas que iria respeitar a opinião do vereador que propôs as emendas, no caso Tulio Micheli.
O procurador Diógenes Sene explicou que o parecer pela manutenção do veto aconteceu porque que as emendas não poderiam ter sido apresentadas e aprovadas naquele momento, independente da boa vontade do vereador.
Tulio Micheli lembrou que as citadas emendas são de valores variados, como R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 50 mil, e até mesmo R$ 300 mil que seriam destinados ao Samu, entre outros, segundo ele todos pontuais e importantes. O vereador disse que conversou com a Assessoria de Orçamento sobre o equilíbrio orçamentário e o governo se comprometeu a fazer estes investimentos em um futuro breve
“Eu vou dar este voto de confiança ao compromisso firmado e respeitar o entendimento da Procuradoria, assim como da Comissão”, disse Tulio. O projeto recebeu 20 votos, sendo 13 favoráveis pela manutenção do veto e sete contrários (Almir, China, Denise, Lu Fachinelli, Luizinho Kanecão. Marcos Jammal e Samuel Pereira).
O segundo veto analisado, desta vez total, tratava do Projeto de Lei aprovado pela Câmara, que instituiria o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. O PL foi proposto pelo vereador Baltazar da Farmácia e aprovado pela Casa.
No parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação o veto total, não se justificava, pois o objeto do projeto tem amparo legal e constitucional, além de ser de interesse público, por isso opnou pela rejeição do mesmo.
No entendimento do jurídico da Prefeitura, mesmo proporcionando benefícios econômicos e fomentando a sustentabilidade com instrumentos adequados para o descarte de medicamentos, o mérito da matéria se revelou contrário ao interesse público, pois não disciplinou o prazo para a implantação das obrigações impostas e os respectivos custos que seriam despendidos na adequação proposta.
O próprio vereador Baltazar da Farmácia, que foi o autor do projeto, explicou que ouviu o setor das farmácias e foi solicitado que o projeto não fosse aprovado. Dos 20 votos, 15 foram favoráveis por manter o veto total e cinco contrários (Almir Silva, China, Luizinho Kanecão, Marcos Jammal e Samuel Pereira).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
08/03/2022
