Os vereadores analisaram e mantiveram por 14 a seis o Projeto de Veto Total à proposição de Lei número 13.901, de autoria do vereador Túlio Micheli, que foi devolvido pelo Executivo. O PL, que altera a Lei 12.146/2015, foi aprovado pelo Legislativo, mas recebeu o Veto Total do Executivo, após ser considerado inconstitucional.
O líder do governo, vereador Almir Silva, defendeu a manutenção do veto. O autor da proposta disse que a mesma se trata de um projeto de transparência e questionou o veto, assim como os argumentos de inviabilidade técnica operacional e vício de iniciativa, utilizados para o mesmo.
Segundo Tulio, a intenção era dar direito ao uberabense de ter acesso às informações sobre cortes de água programados, assim como a oportunidade de estocar água suficiente pelo período. Ele lembrou que o projeto passou de forma unânime, para que as pessoas se preparassem para situações de caos. Para o vereador, seria mais uma ferramenta e uma forma de cumprir o dever de legislar em prol dos cidadãos.
O objetivo do projeto era indicar precisamente os locais em que haveria interrupção do abastecimento de água, bem como o prazo pelo qual se daria a interrupção; comunicar com no mínimo de 48h de antecedência, por meio de mensagens instantâneas, disparos de mensagem por aplicativos, sitio eletrônico ou qualquer outra forma necessária eficaz, para que o usuário possa ter tempo hábil de se programar e estocar água em quantidade suficiente para suprir suas necessidades essenciais.
A proposta também previa que a interrupção não poderia ocorrer nos dois dias do final de semana de forma consecutiva, de modo que deverá haver fornecimento de água em pelo menos um dos dois dias, isto é, no sábado ou no domingo, alternativamente. Caso a interrupção programada do abastecimento de água durasse mais de 24 horas, ficaria o Município obrigado a oferecer medidas alternativas para garantir o fornecimento de água ao consumidor final, em quantidade suficiente para suprir suas necessidades essenciais.
Túlio defendeu que as posturas políticas e ideológicas não atrapalhem o trabalho em prol da população e que é preciso ser fiel à proposta como legisladores. O vereador ainda lembrou que tempos atrás apresentou um projeto, que foi aprovado em Plenário, para que a Codau divulgasse o nível dos reservatórios da cidade. Nesse caso o projeto foi devolvido por inconstitucionalidade e o veto mantido pelos vereadores.
Algum tempo depois o Ministério Público sugeriu a divulgação das informações, sendo que a Codau já anunciou que vai atender.
Representando a Prefeitura, o advogado Diógenes Sene explicou que a situação foi analisada técnica e juridicamente, pois a criação de despesa cria impacto orçamentário, sendo, portanto, inconstitucional, devido ao vício de iniciativa na matéria.
A votação teve 14 votos favoráveis a manutenção do veto e seis contrários, dos vereadores Tulio Micheli, Caio Godoy, Elias Divino, Marcos Jammal, Rochelle Gutierrez e Professor Wander.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
31/10/2023
