O projeto que abriu as sessões ordinárias do mês de Abril foi um de Emenda à Lei Orgânica, de autoria dos vereadores Edcarlo Carneiro - Kaká Se Liga (PSL), Afrânio Resende (PROS), Edmilson de Paula (PRTB), Ismar Vicente dos Santos - Ismar Marão (PSB) e Luiz Dutra (SDD). A proposta de alteração aos dispositivos da Lei Orgânica, Capítulo I da Seção V - Educação, faz-se necessária devido às modificações no artigo 208, I e IV da Constituição Federal, relacionados à idade mínima para crianças terem direito à educação. A presente proposição tem por finalidade se adequar aos moldes do ordenamento pátrio e garantir o desenvolvimento da criança nos aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social.
Com a proposta, a Lei Orgânica Municipal obrigará a matrícula de crianças a partir dos quatro anos na pré-escola, podendo ser por tempo integral de sete horas diárias ou por turno parcial que funcionará no mínimo de quatro horas diárias. "Visa adequar a Lei Orgânica Municipal à Constituição. O município já atende essa faixa etária na prática; nossa proposta é dar legalidade a isso", disse Kaká.
De acordo com o site do Ministério da Educação, as crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender essa obrigatoriedade - a matrícula cabe aos pais e responsáveis -, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher alunos de 4 a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica. As novas normas foram estabelecidas pela Lei nº 12.796 publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de abril de 2013.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) citou o caso de crianças matriculadas no pré com quatro anos de idade e a escola quis voltá-la para o maternal. "Entendo que a educação tem um grande desafio pela frente. As instituições de ensino precisarão se adequar. Hoje o município não consegue atender a demanda. Nessas condições, vai ter que preparar para receber o aluno de quatro anos no pré-escolar", observou.
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