Um pequeno terreno, menos de 20 m², teve a alienação aprovada pela Câmara Municipal. O projeto do Executivo, que desafeta de suas características específicas e autoriza a alienação de área pública, por investidura, ao proprietário do imóvel, foi aprovado nesta segunda-feira (23).
A área pública, equivalente a 17,38 m², situada no bairro Manoel Mendes, já está ocupada com edificação realizada pelo morador Roberto Gil Rodrigues Almeida, identificada como chanfro da esquina das ruas Aderbal Silveira Polveiro com Comendador Nilton Val Ribeiro.
De acordo com a Secretaria de Planejamento, como a área apresenta dimensões reduzidas, não há relevante aproveitamento para o Município. O Departamento de Orçamento e Avaliações da Secretaria de Planejamento realizou o laudo de avaliação da área, concluindo que seu valor médio equivale a R$ 9.797,21.
Foi definido, portanto, que o valor do imóvel avaliado está dentro do limite monetário estabelecido pela Lei 14.133/2021, ou seja, é inferior a 50% do valor estipulado no art.75, inciso II, da Lei 14.133/2021 (aproximadamente R$ 31.362,79). Sendo assim, a área alienada está em conformidade com o limite estabelecido pela legislação federal.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
24/03/2036
