Pela primeira vez um Projeto de Lei de autoria de uma Comissão foi aprovado na Câmara Municipal de Uberaba. A proposta (PL 59/25), que altera a Lei Complementar número 375/2007, que trata sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município, foi encaminhada pelo Executivo, mas elaborada pela Comissão Permanente de Habitação, Regularização Fundiária e Políticas Urbanas da CMU.
O objetivo é viabilizar novos empreendimentos habitacionais de interesse social, mais especificamente na Faixa 1 – FAR, do programa Minha Casa Minha Vida, em condomínios urbanísticos com área inferior a 20.000 m².
O líder do Executivo, Cabo Diego, destacou a importância do projeto, do ponto de vista de benefícios múltiplos, tanto para empresários que pretendem investir na cidade, quanto para a população, principalmente de baixa renda, que sonha em ter um imóvel próprio. Segundo ele, é um incentivo para empresários continuem investindo na cidade.
O vereador Marcos Jammal, Presidente da Comissão de Habitação, formada também pelos vereadores China e Luiz da Farmácia, disse que o projeto foi construído a várias mãos, inclusive com a contribuição do vereador Ripposati Filho.
Jammal agradeceu as secretarias da Fazenda, Serviços Urbanos e, principalmente, a Secretaria de Planejamento (Seplan), pelo apoio na elaboração do PL. “É o primeiro projeto aprovado por uma Comissão da Casa e a prefeita entendeu a necessidade de fomentar o programa Minha Casa Minha Vida na cidade”, disse o vereador.
O presidente da Comissão explicou que a Lei na cidade era mais restritiva, sendo que antes dependia mais da Prefeitura do que das empresas, e com a nova normativa, a construtora poderá apresentar o projeto, que será levado para aprovação da Caixa Econômica Federal.
Ele explicou que até então 5% da área adquirida tinha que ser doado para a Prefeitura, o que implicava também em redução de unidades e mudanças no projeto original, comprometendo a viabilidade técnica e financeira do empreendimento. “Uberaba já tem uma legislação, só precisava se adequar à Lei Federal”, acrescentou.
Ainda de acordo com Jammal, outras cidades estão se movimentando e Uberaba não pode ficar para trás. “Foi um estudo muito bem feito e que se tornou prioridade para a Comissão. A cidade tem seis projetos aprovados em Brasília e eu acredito que vamos conseguir mais unidades”, concluiu.
Segundo parecer da Procuradoria-Geral, o próprio Ministério da Cidade determinou que as unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, subsidiadas pelo FAR, deverão se atentar a seis especificações urbanísticas, como localização e terreno; disponibilidade de infraestrutura urbana básica; acesso a equipamentos públicos comunitários de educação; acesso a equipamentos públicos comunitários de saúde e assistência social; acesso a comércio e serviços; transporte público coletivo.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
14/08/2025
