O Legislativo aprovou dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, que autoriza e regulamenta a criação de cotas para negros em concursos públicos realizados no município. A assessora jurídica da Secretaria de Administração, Poliana Helena de Sousa, acompanhou a votação.
Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.738/2013, que reserva aos negros percentuais de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, suas autarquias e fundações.
Um dos projetos votados na CMU (14/2015) alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, através da Lei Complementar no 392/2008.
O vereador Cléber Humberto de Sousa Ramos “Cléber Cabeludo” (PROS) chegou a apresentar uma emenda modificativa, através da qual tentou inserir cota de 10% para portadores de necessidades especiais. A assessora jurídica Poliana explicou que a Constituição já reserva cota para os deficientes físicos de até 20% das vagas em concursos, portanto já sendo prevista. Ela disse, ainda, que a emenda descaracterizaria o objetivo de priorizar os negros, mas não descartou a possibilidade de o Executivo apresentar outro projeto para regulamentar a situação dos portadores de necessidades especiais. Cléber então retirou a emenda e disse que vai solicitar à Prefeitura para que outro Projeto de Lei seja encaminhado a Câmara.
Cota é racismo- Para o vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (DEM), “a raça negra deve estar triste, pois está sendo subestimada”. Segundo ele, um erro não justifica o outro, pois querem pagar agora algo que aconteceu no passado distante. Ele disse que iria votar favorável, mas entende que as cotas são forma de desqualificar, de dizer que o negro não tem capacidade. “É discriminação e racismo. Eu já conversei e convivo com vários negros, que se manifestam contra. O negro não precisa de piedade para trabalhar”, finalizou.
O vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) afirmou que também acha desnecessária esta diferenciação e que “não entende o porque desta politicagem no Congresso”. Para ele, existem outros temas muito mais importantes para serem discutidos.
Samir Cecílio (SD) analisou a situação das cotas de maneira geral, e no que diz respeito à questão da raça negra, é favorável com relação às universidades, pois entende que é uma forma de oferecer a possibilidade de evoluir e crescer. Já com relação ao serviço público, Samir disse que não concorda com cotas. “Eu acho que devem estar os melhores (nos concursos), independente de quem sejam”, acrescentou, afirmando que mesmo assim votaria favorável ao projeto.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) avaliou “que os movimentos são uma questão histórica e por mais que se faça, ainda vai ficar devendo, pois foi muito sofrimento”, disse se referindo a escravidão. Ele também comentou que aconteceram articulações políticas, que foram sendo trabalhadas pelo país a fora.
Segundo o vereador Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Se Liga” (PSL), o assunto é polêmico e tem dois lados. Ele disse concordar com “Borjão”, e que não é a cor que vai definir a capacidade de ninguém. “Por outro lado tem a situação de que a raça negra não está socialmente ou financeiramente próxima ao branco. São dificuldades alarmantes em algumas situações, basta ir a algumas escolas infantis particulares”, afirmou, acrescentando que esta é uma briga histórica, e que é favorável às cotas nas universidades.
De acordo com a vereadora Denise Max (PR), o Brasil tem que ter igualdade para todos. “Tem que ter estudo de qualidade para todos e eu entendo que pela má qualidade do ensino público, os negros não vão conseguir atingir nem mesmo os 20%”, concluiu.
O vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” (PSB) é favorável às cotas na educação. “Enquanto não estiver em pé de igualdade, infelizmente tem que ter a cotas nos concursos públicos”, avaliou.
Regras - O segundo projeto aprovado nesta quarta-feira (24), 92/2015, disciplinar todas as regras para os concursos, no que diz respeito às cotas. A proposta é a reserva de 20% das vagas e a vigência da Lei pelo prazo de 10 anos, quando a administração fará uma reanálise das mudanças sociais ocorridas ao longo desse período, reavaliando as políticas públicas desenvolvidas, sempre em conformidade com a Lei Federal.
A mudança na lei vale para os concursos públicos da administração pública, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município. De acordo com o projeto aprovado, os candidatos concorrerão concomitantemente a todas as vagas do concurso, ampla e reservada, sendo que só farão jus às vagas reservadas caso não consigam ficar no limite das vagas da concorrência ampla.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
24/06/2015
