A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou na tarde da última segunda-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria da Prefeita Elisa Araújo, para assegurar maior segurança jurídica e garantir requisitos mais isonômicos ao “Programa Uberaba Limpa Todo Dia” e regulamentar projetos existentes dentro da estrutura do “Projeto Todos por Uberaba” para oportunizar a promoção de políticas públicas de caráter social, educacional, assistencial e emergencial.
Com a aprovação da proposta encaminhada pelo Poder Executivo promoveu-se a alteração do nome do “Programa Uberaba Limpa Todo Dia” para “Frente de Trabalho e Qualificação”.
Com a nova regulamentação ficou definido que o Projeto Todos por Uberaba passa a contar com as seguintes frentes: a) Programa Frente de Trabalho e Qualificação, b) Programa Prefeitura no Bairro (que estende serviços municipais aos bairros, em dias e locais predeterminados), c) Programa Cidade Ativa (visa ao aprimoramento da prestação do serviço público), e, d) Programa Prefeitura Perto das Crianças (eventos voltados à recreação, educação e estímulo à cultura das crianças no Município).
A Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS, a Secretaria de Educação – SEMED e a Secretaria de Administração se manifestaram favoráveis à reestruturação do Projeto Todos por Uberaba não vislumbrando óbices ao seu regular prosseguimento.
Porém, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento, treze emendas foram apresentadas à proposta de autoria do Poder Executivo, pelos vereadores Marcos Jammal e Paulo César Soares “China”. Contudo, não foram aprovadas por descaracterizarem o projeto.
Com a aprovação pela CMU da nova disciplina das frentes que integram o “Projeto Todos por Uberaba” foi assegurado importante mecanismo de transferência de renda para o combate ao desemprego, com a promoção de políticas públicas de caráter social, educacional, assistencial e emergencial, visando proporcionar a ocupação, a qualificação profissional e a geração de renda para cidadãos de baixa renda, residentes no Município de Uberaba.
Jorn. François Ramos
Dep. Comunicação da CMU
19/12/2023
