Projeto de Lei, referente à correção de metragem de área doada à Mosaic Fertilizantes Ltda - ME pela Prefeitura, foi aprovado na sexta-feira (06) no Legislativo.
Em virtude do interesse da Mosaic Fertilizantes de instalar o seu Centro de Soluções Compartilhadas - CSC, o Município firmou com a respectiva empresa o Protocolo de Intenções doando parte de área localizada no Parque Tecnológico de Uberaba.
Conforme texto do projeto, após a publicação da lei autorizativa, verificou-se a necessidade de ser realizada alteração do tamanho da área doada à empresa, em virtude de desmembramento da sua matrícula. A dimensão da área doada correspondia anteriormente a 18.426,94 m² e, após o desmembramento, passou a possuir 18.446,55m² com a retificação.
O pedido de alteração legislativa foi encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, haja vista a necessidade de retificação do ato normativo, uma vez que o desmembramento da área doada à Mosaic Fertilizantes e a alteração de sua metragem geraram nova matrícula. “O Projeto de Lei analisado na última sexta-feira objetiva alterar a Lei Municipal nº 12.929/2018, a fim de oportunizar a pertinente regularização cartorária da área”, segundo o líder da Prefeita vereador Almir Silva.
Damha Fit - Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 14.043, de 12 de dezembro de 2023, que autorizou a concessão de uso da área pública a ‘MTO Damha Fit Uberaba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, foi aprovado na Câmara Municipal no último dia 06.
Vereador Almir Silva explicou que houve concessão de uso das áreas públicas do Loteamento Residencial Damha Fit Uberaba à sociedade empresária MTO Damha Fit Uberaba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda para realizar o fechamento do local com perímetro correspondente a 158.666,32 m². No entanto, após a publicação da referida Lei, a Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Planejamento e Compras Governamentais, relatou uma divergência na descrição de algumas metragens da área. Portanto, a proposta tem por escopo regularizar a metragem correta das áreas de sistema viário e espaços livres de uso público para que a empresa possa efetivar o fechamento do loteamento.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
06/12/2024
