Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Gicele Gomes, esteve no Plenário para defender a proposta
O município de Uberaba já comporta um 3º Conselho Tutelar, cujo Projeto de Lei foi aprovado nesta quarta-feira (29), durante a última reunião ordinária do mês de março, no Plenário da Câmara Municipal. A proposta, encaminhada pelo Executivo, atende a uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2022, que trata da proporção entre o número de habitantes em um município e a quantidade de Conselhos Tutelares necessários.
A secretária de Assistência Social (Seds), Gicele Gomes, acompanhou a votação do PL. Conforme determina a Lei, deve ser observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como Uberaba já ultrapassou a marca de 300 mil habitantes, conforme estimativa do IBGE, a criação do 3º Conselho passou a ser permitida.
Além disso, de acordo com a Seds, houve Recomendação do Ministério Público, em 08 de março de 2023, para que o edital de eleição para processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município, para o exercício do mandato 2024/2027, seja publicado com antecedência mínima de 6 meses, ou seja, até 1º de abril de 2023. Sendo assim, o próximo edital já vai prever as vagas disponibilizadas ao 3º Conselho Tutelar da cidade.
Os recursos orçamentários necessários serão obtidos através de dotação orçamentária. A aprovação do projeto ocorreu por unanimidade (17 votos).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
30/03/2023
