Consta na pauta da primeira reunião de outubro, segunda-feira (06), o projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 07/14, de autoria do vereador Samir Cecílio (SD) e mais doze parlamentares, que regulariza os ranchos da Serraria, incluindo-os no perímetro urbano de Uberaba. Caso o projeto seja aprovado, o art. 197 da LOM terá a seguinte redação: "É considerada Área de Preservação Permanente APP, utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível em 12 (doze) quilômetros em torno do Distrito Industrial III, ressalvado o perímetro urbano dos núcleos de desenvolvimento da Baixa e da Serraria, conforme será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo".
No dia 16 de setembro o plenário aprovou o projeto em primeiro turno e agora o mesmo segue para a votação final. De acordo com o Regimento Interno, para ser aprovado precisará ter dez votos favoráveis.
Samir justificou que a proposta do projeto é adequar a LOM, de acordo com as emendas parlamentares inseridas nas Leis Complementares que compõem o Plano Diretor. Esclareceu que o objetivo das emendas foi incluir a Serraria, distante aproximadamente 10 km do Distrito Industrial III, no perímetro urbano da cidade, "possibilitando a regularização das posses das áreas ocupadas por 280 proprietários de ranchos de lazer, além de uma área onde está em construção um condomínio náutico", enfatizou.
Pauta Mais seis projetos estão incluídos na pauta da primeira reunião ordinária. Três são de autoria do prefeito municipal e quatro dos vereadores. São eles: PL 29/2014 - autoriza o Município de Uberaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa Uberaba Comércio Ambiental; PL 227/2014 - desafeta de suas características específicas e autoriza o Município de Uberaba doar áreas públicas e conceder estímulos à empresa Ducraque Material Esportivo; PL 240/2014 - altera a Lei Municipal n°11.073/2010, que autoriza a concessão de direito real de uso da área que menciona à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Uberaba; PL 112/2014 - Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS), dispõe sobre o uso obrigatório de detectores de metal em estabelecimentos de ensino da rede particular no âmbito do Município de Uberaba; PL 223/14 - João Gilberto Ripposati (PSDB), declara de utilidade pública a Caixa Escolar Maria Lourencina Palmério; PL 239/14 Denise da Supra (PR), dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo, comodato e cessão de cães para fins de guarda no município de Uberaba, e contém outras disposições.
Tramitação Na sessão de segunda-feira (06), seis projetos estão previstos para tramitação, sendo quatro de autoria do Executivo e dois do Legislativo.
