A vereadora Denise da Supra comemora um ano da promulgação da Lei Sansão, mas lembra que a sociedade ainda precisa evoluir muito no que diz respeito aos direitos dos animais. Aprovada em setembro de 2020, a Lei 14.064, de autoria do deputado federal Fred Costa criminalizou os maus-tratos, com aumento da pena e possibilidade de prisão para quem cometer crimes.
Anteriormente era previsto apenas três meses a um ano de detenção, agora o autor pode ser preso em flagrante e pegar de dois a cinco anos de reclusão, com previsão de regime inicial fechado. Além disso, agora o delegado não pode arbitrar fiança, o que deve ser feito apenas pelo juiz. Outra diferença é que quem maltratar cães e gatos vai passar a ter registro de ficha criminal.
Denise lembra que os maus-tratos incluem manter animais acorrentados, sem água potável, comida, com pulgas e carrapatos, em lugares pequenos e sujos/insalubres, sem acesso ao sol, atropelar e não prestar socorro, sem os necessários cuidados veterinários, assim como o abandono de qualquer forma. A vereadora disse que pretende se reunir com o comando da Polícia Militar, para que os policiais sejam devidamente orientados a agirem quando o crime for constatado.
Após a aprovação da Lei, também ficou proibida a eliminação/ eutanásia de cães e gatos por órgãos de controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais do tipo, exceto nos acasos em que o animal tiver doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.
Além disso, para que ocorra a eutanásia o responsável técnico dos órgãos envolvidos deverá justificar a necessidade da mesma através de laudo, seguido de exame laboratorial, e as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do sacrifício. Em caso de descumprimento da Lei, o infrator poderá ser penalizado conforme a Lei de Crimes Ambientais.
A agressão - O animal que teve o nome homenageado na Lei foi alvo de uma agressão absurda e revoltante. Sansão, um cachorro da raça pitbull, teve o focinho amordaçado com arame farpado e as patas traseiras arrancadas por agressores com o uso de um facão. O caso foi registrado em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte. O responsável, Júlio César Santos de Souza, que já tinha histórico de maus-tratos a outros animais, foi preso e processado.
Após um período de tratamento Sansão recebeu uma prótese desenvolvida em Denver, nos Estados Unidos, doada pela associação de proteção animal Patas Para Você, o que possibilitou que ele pudesse voltar a andar novamente.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
07/10/2021
