A vereadora Denise da Supra está cobrando da administração pública municipal que as leis aprovadas no Legislativo sejam encaminhadas aos órgãos competentes. Segundo ela, não adianta aprovar uma Lei e quem deve executá-la sequer saber sobre sua existência, como tem acontecido. Denise citou como exemplo duas leis de sua autoria, de proteção aos animais, que foram aprovadas em 2018.
A Lei complementar 578 e a Lei Complementar 579 alteraram, respectivamente, o Código de Posturas e o Código do Meio Ambiente do Município, determinando a proibição de amarrar animais em poste, árvores, grades, portões ou portas, assim como acorrentar, confinar ou alojar animais inadequadamente, ou seja, qualquer meio de restrição a liberdade de locomoção de animais.
Ainda de acordo com o texto, a restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos. Prevê, ainda, que nos casos de “impossibilidade temporária” por falta de outro meio de contenção, o animal deverá ser preso a uma corrente do tipo vai-vêm, que proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
Também é proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao seu bem-estar, como as dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho, espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de luz solar, sombra e ventilação, fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário, assim como o asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal e a restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças. Além disso, é proibido o uso de cadeado para fechamento de coleira.
“O problema é que muitas pessoas não ficam sabendo a existência de leis específicas para combater os maus tratos aos animais, inclusive órgãos como a Zoonoses, Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal e até mesmo a Polícia Civil e a Polícia Militar Ambiental. É obrigação da Prefeitura fazer com que estas leis se tornem públicas e cheguem principalmente a quem vai executá-las”, afirmou a vereadora.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
24/08/2022
